br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1020/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAprova o orçamento plurianual para o triênio de 1996 a 1998.
native_id506

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.020/95 de 28 de dezembro de 1995
“Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 
1996/1998”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do município de Manhumirim, 
para o triênio de 1996/1998, elaborado na forma da legislação vigente contendo as 
Diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes para as atividades relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º. As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o 
artigo 1º desta lei, são especificadas nos anexos desta Lei.
Art. 3º. Os valores previstos nesta lei, são estimados a preços de agosto de 
1995, e poderão serem corrigidos em conformidade com o critério da indexação, 
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas 
as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em 
conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e ou suprimidos ou reformulados.
§ único: As importâncias referentes aos exercícios de 1996 a 1998 
estimadas a preço de 1995, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração 
dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapassar um exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão neste plano plurianual, ou sem lei que 
autorize a sua inclusão que será de exclusiva competência do Executivo, sob pena de crime 
de responsabilidade.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1995.

open original →