| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1996 a 1998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.020/95 de 28 de dezembro de 1995 “Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1996/1998”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do município de Manhumirim, para o triênio de 1996/1998, elaborado na forma da legislação vigente contendo as Diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes para as atividades relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º. As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o artigo 1º desta lei, são especificadas nos anexos desta Lei. Art. 3º. Os valores previstos nesta lei, são estimados a preços de agosto de 1995, e poderão serem corrigidos em conformidade com o critério da indexação, estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 4º. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e ou suprimidos ou reformulados. § único: As importâncias referentes aos exercícios de 1996 a 1998 estimadas a preço de 1995, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão neste plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão que será de exclusiva competência do Executivo, sob pena de crime de responsabilidade. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de dezembro de 1995.