| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1995 |
| Date | 1995-11-05 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênios. Patronato Agrícola Santa Maria; Abrigo São Vicente de Paula; e Cantina Santo Antônio - Creche de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.014/95, de 05 de outubro de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.013/95 “Autoriza assinatura de convênios”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar com as entidades abaixo, convênio visando o atendimento de pessoas carentes. 1) Patronato Agrícola Santa Maria Córrego Pirapetinga – zona rural – Manhumirim – MG CGC nº 22.296.638/0005-63 Insc. Estadual: isento – valor R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais) mensais; 2) Abrigo São Vicente de Paulo Rua Eloy Ubirajara, 141, Santo Antônio – Manhumirim – MG CGC nº 22.296.149/0001-00 Insc. Estadual: Isento – valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais; 3) Cantina Santo Antônio – Creche de Manhumirim Rua Eloy Ubirajara, 161, Santo Antônio – Manhumirim – MG CGC nº 21.072.970/0001-72 Insc. Estadual: Isento – valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais; Art. 2º. Os valores constantes do art. 1º desta lei serão repassados mensalmente para pagamento de pessoal, alimentação e combustível quando for o caso. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 05 de outubro de 1995.