br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1014/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 1995
Date 1995-11-05
EmentaAutoriza assinatura de convênios. Patronato Agrícola Santa Maria; Abrigo São Vicente de Paula; e Cantina Santo Antônio - Creche de Manhumirim.
native_id508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/95, de 05 de outubro de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.013/95
“Autoriza assinatura de convênios”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar com as 
entidades abaixo, convênio visando o atendimento de pessoas carentes.
1) Patronato Agrícola Santa Maria
Córrego Pirapetinga – zona rural – Manhumirim – MG
CGC nº 22.296.638/0005-63
Insc. Estadual: isento – valor R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais) 
mensais;
2) Abrigo São Vicente de Paulo
Rua Eloy Ubirajara, 141, Santo Antônio – Manhumirim – MG
CGC nº 22.296.149/0001-00
Insc. Estadual: Isento – valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;
3) Cantina Santo Antônio – Creche de Manhumirim
Rua Eloy Ubirajara, 161, Santo Antônio – Manhumirim – MG
CGC nº 21.072.970/0001-72
Insc. Estadual: Isento – valor R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;
Art. 2º. Os valores constantes do art. 1º desta lei serão repassados 
mensalmente para pagamento de pessoal, alimentação e combustível quando for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 05 de outubro de 1995.

open original →