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norma nº 1013/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 1995
Date 1995-08-21
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Comunitária de Vista Alegre e Boa Sorte.
native_id509

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/95, de 21 de agosto de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.012/95
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
pública de entidade que menciona”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária de Vista Alegre e Boa Sorte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 21 de agosto de 1995.

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