| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Comunitária de Vista Alegre e Boa Sorte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.013/95, de 21 de agosto de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.012/95 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidade que menciona”. A Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Vista Alegre e Boa Sorte. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 21 de agosto de 1995.