| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de logradouro público - Avenida Jacinto Antônio da Silva, no bairro Vila Rica. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.011/95, de 29 de junho de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.008/95 “Dispõe sobre fixação de nome de Avenida e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada “Avenida Jacintho Antônio da Silva” o trecho da MG – 111 que une o trevo ao campestre clube, no bairro Vila Rica. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará a citada avenida, por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com nome da avenida, de forma legível no início e no final da mesma, providenciando ainda, a numeração das casas onde se fizer necessário. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina do teor da mesma. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.