| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de localização e funcionamento -TLL da 29ª Coordenadoria Regional do DER / MG. |
| native_id | 512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.010/95, de 29 de junho de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.007/95 “Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de localização e funcionamento – TLL da 29º Coordenadoria Regional do DER/MG”. A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica a 29ª Coordenadoria Regional do DER/MG, sediada nesta cidade, à Av. J. K. nº 455 Cidade Jardim, isento do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento – TLL. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.