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norma nº 1010/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaDispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de localização e funcionamento -TLL da 29ª Coordenadoria Regional do DER / MG.
native_id512

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.010/95, de 29 de junho de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.007/95
“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa 
de localização e funcionamento – TLL da 29º 
Coordenadoria Regional do DER/MG”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a 29ª Coordenadoria Regional do DER/MG, sediada nesta 
cidade, à Av. J. K. nº 455 Cidade Jardim, isento do pagamento da Taxa de Localização e 
Funcionamento – TLL.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.

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