| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lote que menciona ao Sr. Evandro José Emerick. (próximo ao matadouro) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.008/95, de 29 de junho de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.005/95 “Dispõe sobre doação de lote que menciona e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim - MG, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica doado ao Sr. Evandro José Emerick, brasileiro, casado, residente no almoxarifado da prefeitura municipal de Manhumirim, portador da carteira de identidade nº M-6.464.027 SSP/MG, o lote nº 008, de propriedade da municipalidade, situado no alinhamento da Rua Projetada A, bairro Nossa Senhora de Lourdes, próximo ao matadouro municipal. Art. 2º. O lote, objeto da presente doação, servirá exclusivamente, para fins de construção da moradia do donatário, citado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Fica o lote doado inalienável pelo prazo mínimo de 50 (cinqüenta) anos. Art. 4º. O lote, ora doado, mede 09 (nove) metros lineares de frente para a Rua projetada A e fundos e ainda 14,50 (quatorze e meio) metros lineares pelas laterais esquerda e direita, sendo que pela esquerda faz divisa com o lote número 08 (oito) e pela direita com a Rua ___________________, tendo como medida total de área 130,50 (cento e trinta e meio) metros quadrados. Art. 5º. Após a publicação da presente lei, deverá o donatário, imediatamente, tomar as providências no sentido de obter a sua escritura, para, também imediato registro no cartório próprio. Art. 6º. Deverá a Câmara Municipal informar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da publicação desta Lei; deverá ainda solicitar do Cartório próprio que transcreva os termos desta lei na escritura pública de doação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.