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norma nº 1007/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDispõe sobre doação de lote ao Sr. Rubens José Emerick. (próximo ao matadouro)
native_id515

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.007/95, de 29 de junho de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.004/95
“Dispõe sobre doação de lote que menciona e dá 
outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º. Fica doado ao Sr. Rubens José Emerick, brasileiro, casado, 
residente no almoxarifado da prefeitura municipal de Manhumirim, CPF nº 459.389.976-
15, o lote nº 007, de propriedade da municipalidade, situado no alinhamento da Rua 
Projetada A, bairro Nossa Senhora de Lourdes, próximo ao matadouro municipal.
Art. 2º. O lote, objeto da presente doação, servirá exclusivamente, para fins 
de construção da moradia do donatário, citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o lote doado inalienável pelo prazo mínimo de 50 (cinqüenta) 
anos.
Art. 4º. O lote, ora doado, mede 09 (nove) metros lineares de frente para a 
Rua projetada A e fundos e ainda 14,50 (quatorze e meio) metros lineares pelas laterais 
esquerda e direita, sendo que pela esquerda faz divisa com o lote número 08 (oito) e pela 
direita com a Rua ___________________, tendo como medida total de área 130,50 m². 
(cento e trinta e meio) metros quadrados.
Art. 5º. Após a publicação da presente lei, deverá o donatário, 
imediatamente, tomar as providências no sentido de obter a sua escritura, para, também 
imediato registro no cartório próprio.
Art. 6º. Deverá a Câmara Municipal informar ao Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca da publicação desta Lei; deverá ainda solicitar do Cartório próprio 
que transcreva os termos desta lei na escritura pública de doação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.

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