| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de nome de bairro morro do Jair para Bairro Nossa Senhora da Penha. |
| native_id | 516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.006/95, de 29 de junho de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.003/95 “Dispõe sobre fixação de nome de bairro morro do Jair para o Bairro Nossa Senhora da Penha”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado como “Bairro Nossa Senhora da Penha” o bairro popularmente conhecido como “Morro do Jair”, neste município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, providenciando a instalação de placa indicatória no local contendo a denominação do bairro. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do teor da mesma. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.