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norma nº 1006/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDispõe sobre fixação de nome de bairro morro do Jair para Bairro Nossa Senhora da Penha.
native_id516

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.006/95, de 29 de junho de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.003/95
“Dispõe sobre fixação de nome de bairro morro 
do Jair para o Bairro Nossa Senhora da Penha”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado como “Bairro Nossa Senhora da Penha” o bairro 
popularmente conhecido como “Morro do Jair”, neste município.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, providenciando a instalação de placa indicatória no local contendo a denominação 
do bairro.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao IBGE – Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística do teor da mesma.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.

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