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norma nº 1005/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDispõe sobre a fixação de nome de rua: Rua Santa Tereza, bairro Nossa Senhora de Lourdes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/95, de 29 de junho de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.002/95
“Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras 
providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado “Rua Santa Tereza” a rua cinco do Bairro Nossa 
Senhora de Lourdes, no trecho conhecido como rua nova.
Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei emplacará toda a rua, por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com 
nome da rua, de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando ainda, a 
numeração das casas onde se fizer necessário.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Cia. Força e Luz Cataguazes 
Leopoldina do teor da mesma.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.

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