| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de nome de rua - Rua Vereador Durval José da Silva, no bairro Cidade Jardim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.003/95, de 29 de junho de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.001/95 “Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada “Rua Vereador Durval José da Silva” a rua Quatro do Bairro Cidade Jardim, neste município. Art. 2º. O Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei emplacará toda a rua, por esta lei criada, colocando uma placa indicativa com nome da rua, de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando ainda, a numeração das casas onde se fizer necessário. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina do teor da mesma. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, 29 de junho de 1995.