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norma nº 1002/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 1995
Date 1995-06-08
EmentaAutoriza a doação de terreno da municipalidade ao Senhor Robson Aurélio de Paula, na Rua Nhá Chica (mini polo industrial).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.002/95, de 08 de junho de 1995
“Autoriza a doação de terreno da municipalidade 
a ROBSON AURÉLIO DE PAULA e dá outras 
providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim - MG, por seus representantes na 
Câmara, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ROBSON 
AURÉLIO DE PAULA, um terreno da municipalidade conforme descrição e localização 
que se segue:
I – Medidas lineares: 10 (dez) metros com a Rua Nhá Chica (ex-rua Cinco) 
pela frente; 08 (oito) metros de fundos com o Rio Jequitibá; 62,20 (sessenta e dois metros e 
vinte centímetros) pela lateral direita que divisa com a Prefeitura Municipal de 
Manhumirim; 65,00 (sessenta e cinco metros) pela lateral esquerda que divisa com a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim.
II – Medida da área: 571,50 m². (quinhentos e setenta e um metros e 
cinquenta centímetros) quadrados.
III – A presente área, correspondente ao lote nº 44 do loteamento da área do 
Mini-Distrito Industrial de Manhumirim.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à instalação de um 
galpão para oficina mecânica, um galpão para lanternágem e pintura e um lavador de 
automóvel.
Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele 
realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização, ao patrimônio público 
municipal, se a partir da publicação e vigência desta lei, forme violadas qualquer das 
condições a seguir:
I – Iniciar a obra em 03 (três) meses a contar do Registro do imóvel em 
cartório próprio da comarca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
II – Concluir a obra em 33 (trinta e três) meses a contar da data do registro 
do imóvel em cartório próprio da comarca.
III – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel dentro do prazo de 40 
(quarenta) anos, a contar da data do registro do imóvel em cartório da comarca.
IV – Seguir rigorosamente o conteúdo do memorial descritivo para 
execução da obra, aprovado pela Prefeitura Municipal por decreto do Sr. Prefeito, que 
passa a fazer parte do processo original da Câmara Municipal.
Manter de forma ininterrupta, no mínimo 04 (quatro) empregados diretos, 
durante todo o período de inalienabilidade do imóvel.
Parágrafo único – Deverá o donatário, no primeiro ano de funcionamento, 
informar à Prefeitura Municipal de Manhumirim e Câmara Municipal de Manhumirim, os 
dados relativos ao inciso V, deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 08 de junho de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
ATO DO PRESIDENTE DE Nº 090/95, de 11/101995.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. Promulga nos termos do caput do art. 52, §§ 
1º 8º da Lei Orgânica Municipal, a Proposição de Lei nº 1002/95 de 08/06/1995, que 
“Autoriza a doação de terreno da municipalidade a ROBSON AURÉLIO DE PAULA e dá 
outras providências”, tendo em vista ter vencido o prazo de Sua Excelência, o Prefeito 
Municipal manifestar-se sobre o assunto. Promulgue-se a Proposição de Lei nº 1.002/95 de 
08/06/95 transformando-a em Lei Municipal nº 1002/95, com efeitos retroativos à data de 
08 de junho de 1995. Oficie-se ao Prefeito sobre este Ato.
Publique-se.
Registre-se.
Manhumirim/MG, em 11 de outubro de 1995

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