| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade à Helenir Egeno Barbosa. (Rua Nhá Chica no mini polo industrial). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.001/95, de 07 de abril de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 996/95 “Autoriza a doação de terreno da municipalidade à HELENIR EGENO BARBOSA – ME, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à HELENIR EGENO BARBOSA – ME, um terreno da municipalidade conforme descrição e localização que se segue: I – Medidas lineares: 12 (doze) metros com a Rua Nhá Chica (antiga Rua Cinco) pela frente; 08 (oito) metros de fundos com o Rio Jequitibá; 108,00 (cento e oito metros) pela lateral esquerda que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim; 103,00 (cento e três metros) pela lateral direita que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim. II – Medida da área: 1.055,00 m². (hum mil e cinquenta e cinco metros quadrados); III – A presente área, correspondente ao lote nº 34 (trinta e quatro) do loteamento da área do Polo de Desenvolvimento Econômico - Mini-Distrito Industrial de Manhumirim que divisa com o lote nº 33 (trinta e três) pela esquerda e, com o lote nº 35 (trinta e cinco) pela direita. Art. 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à instalação da Firma individual “Helenir Egeno Barbosa – ME” – CGC/MG nº 86.436.052/0001-20. Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as suas benfeitorias nele realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização, ao patrimônio público municipal, se a partir da publicação e vigência desta lei, forme violadas qualquer das condições a seguir: I – Iniciar a obra em 03 (três) meses a contar do Registro do imóvel em cartório próprio da comarca. II – Concluir a obra em 33 (trinta e três) meses a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca. III – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel dentro do prazo de 40 (quarenta) anos, a contar da data do registro do imóvel em cartório da comarca. IV – Seguir rigorosamente o conteúdo do memorial descritivo para execução da obra, aprovado pela Prefeitura Municipal por decreto do Sr. Prefeito, que passa a fazer parte do processo original da Câmara Municipal de Manhumirim. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V - Manter de forma ininterrupta, no mínimo 01 (um) empregado direto, registrado, com anotações de Carteira e recolhimento da percentagem legal devida à Previdência Social, durante os 10 (dez) primeiros anos de suas atividades; VI – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente conforme necessidade e orientação. Parágrafo 1º – Deverá o donatário, até o dia 31 de março, do ano seguinte, encaminhar à Prefeitura Municipal de Manhumirim e Câmara Municipal de Manhumirim, os dados relativos ao inciso V, deste artigo, através de fotocópia da RAIS. Parágrafo 2º - A critério do donatário, poderá o imóvel, após construído ser cedido para terceiros, para que seja utilizado em qualquer atividade industrial ou comercial lícita, no período de inalienabilidade, para não caracterizar violação dos incisos deste artigo. Parágrafo 3º - O pavimento térreo será sempre utilizado para atividade industrial, podendo os pavimentos superiores serem utilizados para fins de: Show-Room (demonstração) comercial e residência. Art. 4º. Como incentivo ao fomento do desenvolvimento econômico do município de Manhumirim, fica a Empresa isenta de Impostos e taxas municipais, conforme faculta o artigo 2º, item I, da Lei Municipal nº 904 de 08 de junho de 1993, durante 10 (dez) anos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 07 de abril de 1995.