| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | Aprova o 1º termo aditivo ao convênio de execução do programa estadual de alimentação escolar - PEAE - firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais por intermédio de sua secretaria de educação e o Município de Manhumirim. |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.000/95, de 07 de abril de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 993/95 “Aprova primeiro termo aditivo ao convênio de execução do programa estadual de alimentação escolar – PEAE, firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Educação e o Município de Manhumirim”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o primeiro termo aditivo ao convênio de execução do programa estadual de alimentação escolar – PEAE por intermédio de sua Secretaria de Educação e o Município de Manhumirim, conforme anexo que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 1994, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de outubro de 1995.