br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1000/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaAprova o 1º termo aditivo ao convênio de execução do programa estadual de alimentação escolar - PEAE - firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais por intermédio de sua secretaria de educação e o Município de Manhumirim.
native_id522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/95, de 07 de abril de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 993/95
“Aprova primeiro termo aditivo ao convênio de 
execução do programa estadual de alimentação 
escolar – PEAE, firmado entre o governo do 
Estado de Minas Gerais por intermédio de sua 
Secretaria de Educação e o Município de 
Manhumirim”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o primeiro termo aditivo ao convênio de execução do 
programa estadual de alimentação escolar – PEAE por intermédio de sua Secretaria de 
Educação e o Município de Manhumirim, conforme anexo que faz parte integrante desta 
lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a 21 de novembro de 1994, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de outubro de 1995.

open original →