| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação da receita e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 990/95, de 02 de janeiro de 1995. “Dispõe sobre a antecipação de Receita, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar um contrato de Antecipação de Receita no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser descontado na quota parte relativa ao ICMS e FPM, num prazo de doze meses. Art. 2º. Estes recursos serão utilizados na construção de uma estação de tratamento de água em Martins Soares, em Pinheiros e no Bairro Nossa Senhora da Penha, e ainda no melhoramento das redes de distribuição de água da Rua Ferreira Ventura, Rua Eloy Ubirajara, Rua Luis Quintino, Rua Luis Quintino, Rua Major Leandro e em todo o Bairro Nossa Senhora Aparecida, que deverá receber água tratada. Art. 3º. O desconto referido no art. 1º desta lei não poderá afetar o duodécimo da Câmara Municipal de Manhumirim, fixados pela Lei Orgânica Municipal em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária Municipal, devendo este desconto ser somado ao total arrecadado antes de ser calculado o referido duodécimo. Art. 4º. Tem o Prefeito Municipal de Manhumirim o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para realizar a aplicação dos recursos nas atividades previstas no art. 2º desta Lei. Art. 5º. Deverá o Prefeito Municipal, em até 60 (sessenta) dias contados após findar o prazo fixado no artigo anterior, prestar contas à Câmara Municipal de Manhumirim, dos recursos aplicados, juntamente com os resultados de sua aplicação financeira, se por ventura existir. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de janeiro de 1995.