| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de circulação periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de Manhumirim. Transporte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 991/95, de 07 de abril de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 994/95 de 07/04/1995 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de circulação periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam as empresas concessionárias do transporte coletivo de Manhumirim, à partir da publicação desta Lei, obrigadas a fazer circulação ônibus circulares, no centro da cidade de Manhumirim e bairros, pelo menos 4 (quatro) vezes ao dia, de preferência às 07:00, 11:00, 15:00 e 17:30 horas. § 1º. Os ônibus circulares deverão passar, no mínimo, nas principais ruas de cada bairro, em pontos estratégicos definidos pela Prefeitura Municipal onde serão instaladas placas indicativas, dando a quem trabalha a oportunidade de ir e voltar do trabalho, quando o faz muito longe de casa. § 2º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, deverá homologar as tarifas estabelecidas pela empresa. Art. 2º. Em caso de existir mais de uma empresa concessionária do serviço de transporte coletivo da cidade deverá o Prefeito estabelecer com as mesmas a melhor forma de atender ao dispositivo nesta lei. Art. 3º. A violação do disposto nesta lei acarretara advertência, multa de 1000 (hum mil) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência – e até a cassação da concessão. Art. 4º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, regulamentará esta lei municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da mesma. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 1995.