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norma nº 991/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de circulação periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de Manhumirim. Transporte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 991/95, de 07 de abril de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 994/95 de 07/04/1995
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de circulação 
periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de 
Manhumirim e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as empresas concessionárias do transporte coletivo de 
Manhumirim, à partir da publicação desta Lei, obrigadas a fazer circulação ônibus 
circulares, no centro da cidade de Manhumirim e bairros, pelo menos 4 (quatro) vezes ao 
dia, de preferência às 07:00, 11:00, 15:00 e 17:30 horas.
§ 1º. Os ônibus circulares deverão passar, no mínimo, nas principais ruas de 
cada bairro, em pontos estratégicos definidos pela Prefeitura Municipal onde serão 
instaladas placas indicativas, dando a quem trabalha a oportunidade de ir e voltar do 
trabalho, quando o faz muito longe de casa.
§ 2º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, deverá homologar as tarifas 
estabelecidas pela empresa.
Art. 2º. Em caso de existir mais de uma empresa concessionária do serviço 
de transporte coletivo da cidade deverá o Prefeito estabelecer com as mesmas a melhor 
forma de atender ao dispositivo nesta lei.
Art. 3º. A violação do disposto nesta lei acarretara advertência, multa de 
1000 (hum mil) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência – e até a cassação da concessão.
Art. 4º. O Prefeito Municipal de Manhumirim, regulamentará esta lei 
municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da mesma.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 1995.

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