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norma nº 992/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 1995
Date 1995-02-16
EmentaDispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na prefeitura municipal de Manhumirim.
native_id525

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 992/95, de 16 de fevereiro de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 998/95 de 05/05/1995
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Ato nº 073/95
“Dispõe sobre a organização do horário de trabalho 
diário na prefeitura municipal de Manhumirim e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido que a carga horária diária de trabalho na Prefeitura 
Municipal de Manhumirim é de oito horas, devendo ser cumprida de segunda-feira a sexta￾feira, totalizando quarenta horas semanais conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único – O trabalho extraordinário acrescido de segunda-feira a 
sexta-feira e aos sábados, bem como os serviços essenciais serão realizados de acordo com 
as exigências legais próprias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1995.

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