| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na prefeitura municipal de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 992/95, de 16 de fevereiro de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 998/95 de 05/05/1995 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Ato nº 073/95 “Dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na prefeitura municipal de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica definido que a carga horária diária de trabalho na Prefeitura Municipal de Manhumirim é de oito horas, devendo ser cumprida de segunda-feira a sextafeira, totalizando quarenta horas semanais conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único – O trabalho extraordinário acrescido de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, bem como os serviços essenciais serão realizados de acordo com as exigências legais próprias. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1995.