| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de construção ou escavamento no local que menciona. (em torno do cemitério de Martins Soares). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 993/95, de 05 de maio de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 999/95 de 05/05/1995 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Ato nº 74/95 “Dispõe sobre proibição de construção ou escavamento no local que menciona, e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica expressamente proibido, a partir da publicação da presente lei, quaisquer construções ou escavamento em torno do cemitério de Martins Soares, até o limite mínimo de oito metros lineares, contados do muro do referido cemitério. Art. 2º. Deverá a Prefeitura Municipal de Manhumirim, onde for constado construção ou escavações que ultrapassem o limite estabelecido por esta lei, construir os devidos muros de arrimos, devidamente travados, e, nos locais onde for constatada a inexistência de construções ou escavações acima dos limites de oito metros lineares, afixar avisos contendo as proibições desta lei. Art. 3º. Deverá ainda a Prefeitura Municipal de Manhumirim, por seus órgãos próprios, realizar retificações no loteamento da área para adequá-lo às proibições desta lei; a Prefeitura Municipal de Manhumirim indenizará se necessário for, proprietários de lotes na área, que, porventura já tenham construído ou escavado suas propriedades nos limites indicados nos documentos do loteamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1995.