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norma nº 994/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de construir quebra molas nas avenidas e ruas da cidade de Manhumirim e distrito de Martins Soares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 994/95, de 26 de abril de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.000/95 de 05/05/1995
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Ato nº 72/95
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construir quebra￾molas ou redutores de velocidade nas avenidas e ruas 
da cidade de Manhumirim e distrito de Martins 
Soares, e dá outras providências”.
O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim, através de seus órgãos 
deverá construir, nas avenidas e ruas da cidade de Manhumirim e distrito de Martins 
Soares, redutores de velocidade ou quebra-molas, onde a população estiver correndo sérios 
riscos em sua segurança, com possibilidade de existência de acidentes envolvendo veículos 
automotores.
Art. 2º. Os redutores ou quebra-molas de que trata o artigo anterior serão 
construídos obedecendo as seguintes condições:
I – Só podem ser construídos onde não haja segurança para as famílias ou 
em locais de justificativa necessidade, próximo às escolas, igrejas, avenidas ou ruas onde 
os veículos podem atingir alta velocidade, ou ainda em ruas ou avenidas com passeios 
irregulares e fora dos padrões normais, exigidos pela legislação municipal ou outra 
legislação correlata.
II – Manifestação expressa dos moradores próximos ao local onde existe a 
necessidade dos quebra-molas ou redutores de velocidade, da seguinte forma:
a) Representação subscrita pelos moradores do local ou pela autoridade 
executiva que representa a entidade requerente;
b) Assinaturas deverão estar acompanhadas com o número do título 
eleitoral;
c) Firma reconhecida as assinaturas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
d) Entrada de protocolo da Câmara Municipal de Manhumirim, para que a 
Mesa Diretora formalize através de autorização, e, aprovada pelo 
plenário, a encaminhe ao Prefeito para execução;
e) Indicação clara de onde deseja que seja construído o referido redutor de 
velocidade ou quebra-molas.
Parágrafo único – Para que os moradores de uma rua ou avenida requeiram 
a construção de quebra-molas ou redutor de velocidade basta a assinatura, conforme 
disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso II, deste artigo, de três moradores abaixo e acima, 
e à esquerda e à direita do local indicado.
Art. 3º. O Prefeito, em dez dias contados do recebimento da autorização da 
Câmara, pode solicitar à mesma, a reconsideração, apresentando para tanto as suas 
justificativas ou razões; a Câmara, na primeira sessão subseqüente ao recebimento do 
pedido de reconsideração, sobre ele decidirá, e seja qual for o resultado, será o mesmo 
dado a conhecimento do Prefeito.
Art. 4º. Autorizando a Câmara a construção do quebra-molas ou redutor de 
velocidade, tem o Prefeito Municipal o prazo de trinta dias contados do recebimento da 
autorização para ou se for o caso, sobre a reconsideração, para a execução da referida 
construção.
Art. 5º. Se vencido este prazo nenhuma providência for tomada pelo 
Prefeito Municipal, deverá a Câmara Municipal notificá-lo para fazê-lo; se mesmo assim 
ele não realizar a referida construção, a Mesa Diretora tomará as providências legais 
cabíveis ao caso.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1995.

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