| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construir quebra molas nas avenidas e ruas da cidade de Manhumirim e distrito de Martins Soares e dá outras providências. |
| native_id | 527 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 994/95, de 26 de abril de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.000/95 de 05/05/1995 Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme Ato nº 72/95 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construir quebramolas ou redutores de velocidade nas avenidas e ruas da cidade de Manhumirim e distrito de Martins Soares, e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim, através de seus órgãos deverá construir, nas avenidas e ruas da cidade de Manhumirim e distrito de Martins Soares, redutores de velocidade ou quebra-molas, onde a população estiver correndo sérios riscos em sua segurança, com possibilidade de existência de acidentes envolvendo veículos automotores. Art. 2º. Os redutores ou quebra-molas de que trata o artigo anterior serão construídos obedecendo as seguintes condições: I – Só podem ser construídos onde não haja segurança para as famílias ou em locais de justificativa necessidade, próximo às escolas, igrejas, avenidas ou ruas onde os veículos podem atingir alta velocidade, ou ainda em ruas ou avenidas com passeios irregulares e fora dos padrões normais, exigidos pela legislação municipal ou outra legislação correlata. II – Manifestação expressa dos moradores próximos ao local onde existe a necessidade dos quebra-molas ou redutores de velocidade, da seguinte forma: a) Representação subscrita pelos moradores do local ou pela autoridade executiva que representa a entidade requerente; b) Assinaturas deverão estar acompanhadas com o número do título eleitoral; c) Firma reconhecida as assinaturas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 d) Entrada de protocolo da Câmara Municipal de Manhumirim, para que a Mesa Diretora formalize através de autorização, e, aprovada pelo plenário, a encaminhe ao Prefeito para execução; e) Indicação clara de onde deseja que seja construído o referido redutor de velocidade ou quebra-molas. Parágrafo único – Para que os moradores de uma rua ou avenida requeiram a construção de quebra-molas ou redutor de velocidade basta a assinatura, conforme disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso II, deste artigo, de três moradores abaixo e acima, e à esquerda e à direita do local indicado. Art. 3º. O Prefeito, em dez dias contados do recebimento da autorização da Câmara, pode solicitar à mesma, a reconsideração, apresentando para tanto as suas justificativas ou razões; a Câmara, na primeira sessão subseqüente ao recebimento do pedido de reconsideração, sobre ele decidirá, e seja qual for o resultado, será o mesmo dado a conhecimento do Prefeito. Art. 4º. Autorizando a Câmara a construção do quebra-molas ou redutor de velocidade, tem o Prefeito Municipal o prazo de trinta dias contados do recebimento da autorização para ou se for o caso, sobre a reconsideração, para a execução da referida construção. Art. 5º. Se vencido este prazo nenhuma providência for tomada pelo Prefeito Municipal, deverá a Câmara Municipal notificá-lo para fazê-lo; se mesmo assim ele não realizar a referida construção, a Mesa Diretora tomará as providências legais cabíveis ao caso. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 05 de maio de 1995.