| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1995 |
| Date | 1995-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a compra de uma área de terreno para construção da escola Municipal Elias Gomes Corrêa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 995/95, de 26 de abril de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 997/95 “Dispõe sobre compra de uma área de terreno para construção da Escola Municipal Elias Gomes Corrêa”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra nesta cidade, uma área de terreno medindo: 22.500 m². (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados) pertencente ao Instituto dos Sacramentinos de Nossa Senhora, para a construção da Escola Municipal Elias Gomes Correa, com piscina, quadra, projeto Curumim, etc. Art. 2º. O terreno pode ser adquirido por preço igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º. Para a referida compra, será usado parte da dotação orçamentária e recursos do F.N.D.E. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 26 de abril de 1995.