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norma nº 995/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 1995
Date 1995-04-26
EmentaDispõe sobre a compra de uma área de terreno para construção da escola Municipal Elias Gomes Corrêa.
native_id528

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 995/95, de 26 de abril de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 997/95
“Dispõe sobre compra de uma área de terreno para 
construção da Escola Municipal Elias Gomes Corrêa”.
O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra 
nesta cidade, uma área de terreno medindo: 22.500 m². (vinte e dois mil e quinhentos
metros quadrados) pertencente ao Instituto dos Sacramentinos de Nossa Senhora, para a 
construção da Escola Municipal Elias Gomes Correa, com piscina, quadra, projeto 
Curumim, etc.
Art. 2º. O terreno pode ser adquirido por preço igual ou inferior a R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. Para a referida compra, será usado parte da dotação orçamentária e 
recursos do F.N.D.E.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 26 de abril de 1995.

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