br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 996/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAutoriza reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
native_id529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 996/95, de 29 de junho de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 1.010/95
“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores 
públicos municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado um reajuste nos salários dos servidores públicos 
municipais, no percentual de 55,5% (cinqüenta e cinco inteiros e meio por cento), devendo 
elevar o menor salário pago pela prefeitura municipal de Manhumirim para R$ 135,08 
(cento e trinta e cinco reais e oito centavos). Este reajuste é extensivo a todos os servidores 
da ativa, pensionistas e aposentados.
Parágrafo primeiro – Deverão os profissionais liberais cumprir quatro
horas diárias de trabalho; é obrigatória a observação do tempo mínimo de consulta de 15 
(quinze) minutos e o atendimento de 16 (dezesseis) pessoas no tempo mínimo de 4 (quatro) 
horas.
Parágrafo segundo – Os atrasos no atendimento à população, usuária do 
serviço de saúde pública municipal, é fixado em, no máximo 15 (quinze) minutos, 
ressalvados os casos para atendimento de emergência ou urgência, ocasião em que o 
profissional liberal deverá informar à Policlínica sobre o atraso.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, tendo em seus efeitos retroativos ao primeiro dia do mês de 
maio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 29 de junho de 1995.

open original →