| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 996/95, de 29 de junho de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 1.010/95 “Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado um reajuste nos salários dos servidores públicos municipais, no percentual de 55,5% (cinqüenta e cinco inteiros e meio por cento), devendo elevar o menor salário pago pela prefeitura municipal de Manhumirim para R$ 135,08 (cento e trinta e cinco reais e oito centavos). Este reajuste é extensivo a todos os servidores da ativa, pensionistas e aposentados. Parágrafo primeiro – Deverão os profissionais liberais cumprir quatro horas diárias de trabalho; é obrigatória a observação do tempo mínimo de consulta de 15 (quinze) minutos e o atendimento de 16 (dezesseis) pessoas no tempo mínimo de 4 (quatro) horas. Parágrafo segundo – Os atrasos no atendimento à população, usuária do serviço de saúde pública municipal, é fixado em, no máximo 15 (quinze) minutos, ressalvados os casos para atendimento de emergência ou urgência, ocasião em que o profissional liberal deverá informar à Policlínica sobre o atraso. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, tendo em seus efeitos retroativos ao primeiro dia do mês de maio. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 29 de junho de 1995.