| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br LEI MUNICIPAL N.º 1.542, de 29 de dezembro de 2011. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2012”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 2012 Estima Receita e Fixa Despesa em R$ 31.063.345,42 (trinta e um milhões, sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 30.877.813,89 (+) Receita Tributária 1.550.593,85 Receita de Contribuições 693.765,25 Receita Patrimonial 228.674,13 Receita Serviços 1.757.572,82 Transferências Correntes 26.022.160,61 -23119 Outras Receitas Correntes 625.047,23 Contas Retificadoras 2.842.152,60 (–) RECEITA DE CAPITAL 3.027.684,13 (+) Operações de Crédito 1.167.434,00 Transferências de Capital 1.860.250,13 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ................................................... R$ 31.063.345,42 (+) Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNIDADE ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 1.147.000,00 01.01 Câmara Municipal 1.147.000,00 01.01.01 Gabinete da Presidência 500.000,00 01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 647.000,00 02 Poder Executivo Municipal 28.103.063,89 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.024.209,30 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 294.777,17 02.01.02 Assessoria de Gabinete 51.892,45 02.01.03 Assessoria de Comunicação 176.084,66 02.01.04 Controladoria Interna 23.350,13 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 478.104,89 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 1.899.862,11 02.02.01 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 1.899.862,11 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 2.704.196,44 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 2.704.196,44 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 6.733.708,23 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.041.187,85 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 5.692.520,38 02.05 Secretaria Municipal de Educação 9.092.098,27 02.05.01 Educação 25% 1.587.610,13 02.05.02 FUNDEB 6.294.714,85 02.05.03 Educação Extra 25% 1.209.773,29 02.06 Sec. Mun. Prom. Social e Cidadania 698.340,08 02.06.01 Sec. Munic. Prom. Social e Cidadania 259.026,77 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 367.506,72 02.06.03 Fundo Munic. Infância e Adolescência 71.806,59 02.07 Sec. Mun. Esp., Laz., Cult. e Event. 903.522,76 02.07.01 Esporte e lazer 439.320,96 02.07.02 Cultura 144.532.12 02.07.03 02.07.04 Fundo Munic. Conserv. do Patr. Cult Fundo Municipal de Turismo 15.958,51 303.711,17 02.08 Sec. Mun. Des. Econ. Ger. de Empr. 46.481,60 02.08.01 Sec. Munic. Des. Econ. Ger. de Empr. 46.481,60 02.09 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 441.055,10 02.09.01 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 441.055,10 02.10 Sec. Mun. Des. Urb. e Vias Públicas 4.559.590,00 02.10.01 Sec. Munic. Des. Urb. e Vias Públicas 4.559.590,00 03 SAAE – Serv. Autôn. Água e Esgoto 1.795,281,53 03.01 SAAE – CUSTEIO 1.645,281,53 03.01.01 SAAE – Custeio 1.645,281,53 03.02 SAAE – INVESTIMENTO 150.000,00 03.02.01 SAAE – Investimento 150.000,00 04 Consórcio Inter. Saúde – CISVERDE 18.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br 04.01 Consórcio Inter. Saúde - CISVERDE 18.000,00 01.01.01 Contrato de Rateio - CISVERDE 18.000,00 T O T A L 31.063.345,42 DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 1.147.000,00 03 Essencial a Justiça 516.452,89 04 Administração 4.183.956,26 06 Segurança Pública 66.515,30 08 Assistência Social 680.402,91 09 Previdência Social 1.459.277,26 10 Saúde 6.751.708,23 11 Trabalho 17.937,17 12 Educação 9.092.098,27 13 Cultura 160.490,63 15 Urbanismo 2.172.530,13 17 Saneamento 1.287.536,71 18 Gestão Ambiental 37.117,38 20 Agricultura 403.937,72 23 Comércio e Serviços 350.192,77 24 Comunicações 15.302,23 25 Energia 409.000,76 26 Transporte 469.219,76 27 Desporto e Lazer 439.320,96 28 99 Encargos Especiais Reserva de Contingência 992.086,88 411.261,20 T O T A L 31.063.345,42 Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 29 de dezembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal