| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Aprova doação de equipamentos para a Câmara Municipal, pertencentes ao patrimônio da prefeitura. |
| native_id | 530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 997/95, de 06 de abril de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 992/95 “Aprova doação de equipamentos para a Câmara Municipal, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura”. O povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica doado para a Câmara Municipal de Manhumirim, os seguintes equipamentos: a) 01 mesinha de telefone, patrimônio nº 0131; b) 01 mesa, patrimônio nº 0319; c) 01 arquivo de aço c/ 03 gavetas, patrimônio nº 0322; d) 01 cadeira, patrimônio nº 0716; e) 01 armário de madeira c/ 03 prateleiras; f) 01 arquivo de aço c/ 04 gavetas; g) 01 brasão c/ arma nacional; h) 01 cadeira de madeira; i) 01 lixeira de madeira. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 06 de abril de 1995.