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norma nº 998/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaAutoriza custeio de transporte de alunos para fazer curso superior fora do município e dá outras providências.
native_id531

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 998/95, de 07 de abril de 1995.
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 995/95
“Autoriza o custeio de transporte de alunos para 
fazer curso superior fora do município e dá outras 
providencias”.
A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear, com recursos 
públicos, o transporte de alunos de curso superior no sentido de apoiar a melhoria da mão￾de-obra à disposição do município; é de interesse da municipalidade que tenhamos em 
nossa cidade, cada vez mais, mão-de-obra qualificada, nos diversos ramos profissionais.
Art. 2º. As despesas constantes do custeio do transporte supramencionado 
correrá pela dotação orçamentária própria, ou seja, departamento de educação e cultura.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 1995.

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