| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | Autoriza custeio de transporte de alunos para fazer curso superior fora do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 998/95, de 07 de abril de 1995. OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 995/95 “Autoriza o custeio de transporte de alunos para fazer curso superior fora do município e dá outras providencias”. A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a custear, com recursos públicos, o transporte de alunos de curso superior no sentido de apoiar a melhoria da mãode-obra à disposição do município; é de interesse da municipalidade que tenhamos em nossa cidade, cada vez mais, mão-de-obra qualificada, nos diversos ramos profissionais. Art. 2º. As despesas constantes do custeio do transporte supramencionado correrá pela dotação orçamentária própria, ou seja, departamento de educação e cultura. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim, em 07 de abril de 1995.