| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de servidores públicos municipais. |
| native_id | 532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 999/95, de 06 de abril de 1995 OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL Nº 991/95 “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais”. O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 24,10% (vinte e quatro inteiros e dez centésimos por cento) sobre o salário de junho/94, à partir do dia 1º de fevereiro de 1995 dos servidores públicos municipais, pensionistas, e aposentados. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do art. 2º, correrá por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de abril de 1995.