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norma nº 999/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaDispõe sobre reajuste de servidores públicos municipais.
native_id532

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 999/95, de 06 de abril de 1995
OBSERVAÇÃO: Na prefeitura foi numerado como LEI MUNICIPAL 
Nº 991/95
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais”.
 O Povo do município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 24,10% 
(vinte e quatro inteiros e dez centésimos por cento) sobre o salário de junho/94, à partir do 
dia 1º de fevereiro de 1995 dos servidores públicos municipais, pensionistas, e 
aposentados.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do art. 2º, correrá por conta 
da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de abril de 1995.

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