| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1996 |
| Date | 1996-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o desconto no IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.021/96, de 12 de fevereiro de 1996 “Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Predial Territorial e Urbano”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um desconto de 40% (quarenta por cento) nas contas de IPTU ainda pendentes de pagamento, referentes ao ano em curso, e que forem pagas até o dia 19/12/1995. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de fevereiro de 1996.