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norma nº 1021/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 1996
Date 1996-02-12
EmentaDispõe sobre o desconto no IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano.
native_id533

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.021/96, de 12 de fevereiro de 1996
“Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto 
Predial Territorial e Urbano”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um desconto de 
40% (quarenta por cento) nas contas de IPTU ainda pendentes de pagamento, referentes ao 
ano em curso, e que forem pagas até o dia 19/12/1995.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de fevereiro de 1996.

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