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norma nº 1022/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 1996
Date 1996-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar despesa com recursos da municipalidade. (reforma na cadeia pública e construção de celas ).
native_id534

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996
“Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa 
com recursos da municipalidade e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no valor de 
até R$ 6.000,00 (seis mil reais), na reforma da cadeia pública de Manhumirim bem como 
na construção de 03 (três) celas, no local estrategicamente escolhido em conjunto com o 
Juiz de Direito da Comarca.
Art. 2º. Fica sob responsabilidade do Delegado de Polícia e / ou Juiz de 
Direito local, conseguir a autorização das autoridades competentes para a construção na 
referida área.
Art. 3º. Fica, por esta lei referendado qualquer convênio assinado pelo 
Prefeito Municipal, no sentido de cumprir o determinado no artigo 1º.
Art. 4º. As despesas provenientes desta lei correrão pela dotação 
orçamentária 06.28.174.1.012.000 – Departamento de Administração, conforme dispõe a 
lei orçamentária 1.019 de 28/12/1995 que orça receita e fixa as despesas para o exercício 
de 1996.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de fevereiro de 1996.

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