| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1996 |
| Date | 1996-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa com recursos da municipalidade. (reforma na cadeia pública e construção de celas ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 “Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa com recursos da municipalidade e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), na reforma da cadeia pública de Manhumirim bem como na construção de 03 (três) celas, no local estrategicamente escolhido em conjunto com o Juiz de Direito da Comarca. Art. 2º. Fica sob responsabilidade do Delegado de Polícia e / ou Juiz de Direito local, conseguir a autorização das autoridades competentes para a construção na referida área. Art. 3º. Fica, por esta lei referendado qualquer convênio assinado pelo Prefeito Municipal, no sentido de cumprir o determinado no artigo 1º. Art. 4º. As despesas provenientes desta lei correrão pela dotação orçamentária 06.28.174.1.012.000 – Departamento de Administração, conforme dispõe a lei orçamentária 1.019 de 28/12/1995 que orça receita e fixa as despesas para o exercício de 1996. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de fevereiro de 1996.