| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.024, de 01 de março de 1996 “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social de Manhumirim – CMASM, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal. Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – definir as prioridades da política de assistência social; II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III – aprovar a política municipal de assistência social; IV – atuar na formação de estratégias e de controle da execução da política de assistência social. V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos. VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos. VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município. VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal. IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal. X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social. XIII – Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal de assistência social, que terá como atribuição avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º. O CMASM terá a seguinte composição: I – do Governo Municipal , de suas unidades: a) Representante (s) da Secretaria de Assistência Social ou equivalente. b) Representante (s) da Educação. c) Representante (s) da Saúde. d) Representante (s) da Administração. e) Representante (s) da Agricultura. f) Representante (s) das Finanças. g) Representante (s) do Gabinete do Prefeito. h) Representante (s) de outras esferas de Governo (União e Estado). II - Representante (s) dos prestadores de serviços da área: a) Representante de entidade ou Instituição de atendimento à infância e adolescência. b) Representante de escola especializada. c) Representante (s) de albergues ou asilos; d) Representante (s) de creches. III - Representante (s) de profissionais de área: a) Representante das Assistentes sociais, ou sociólogos ou dos psicólogos. IV – dos usuários: a) Representante (s) das entidades ou associações comunitárias. b) Representante (s) de entidades patronais da área de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) Representante (s) dos sindicatos a entidades de trabalhadores na área de assistência social. d) Representante (s) das associações de portadores de deficiência. e) Representante (s) de associações da criança e do adolescente. f) Representante (s) de associações de idosos. § 1º. Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º. Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3º. A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV, do presente artigo será idêntica a soma dos representantes do inciso I do Conselho Municipal de Assistência Social. § 4º. O número de membros do Conselho Municipal de Assistência Social será determinado por decreto do Executivo, sendo obrigatório o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 23 (vinte e três). Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante convite e indicação de entidades ou instituições. I – da autoridade estadual ou federal correspondente quando as respectivas representações. II – o único representante legal, das entidades convidadas, nos demais casos. Parágrafo único – Os representantes do Governo municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes: I – o exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. II – os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas em 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 III – os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. IV – cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. V – as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I – plenário como órgão de deliberação máxima. II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º. O departamento municipal de saúde e assistência social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios. I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro. II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. Art. 9º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação da lei. Art. 11. A diretoria municipal cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei é o departamento de saúde e assistência social. Art. 12. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para promover as despesas com a instalação e funcionamento durante o exercício de 1996 do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 896 de 02/06/1993. . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de março de 1996.