| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1996 |
| Date | 1996-03-03 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.025, de 03 de março de 1996 “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim – FMASM, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim – FMASM: I – recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social; II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais. IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei. V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito de receber por força da lei e de convênios no setor. VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras. VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo. VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. § 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executar, da administração pública municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo seja realizada a receita correspondente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2º. Os recursos que compõe o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim – FMASM. Art. 3º. O Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim será gerido pelo departamento de saúde e assistência social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social será enviada pelo Conselho ao Executivo anualmente até o mês de junho e será inclusa na lei orçamentária anual do município, em obediência ao princípio de unidade. Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em: I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados. II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social. III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social. V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social. VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social. VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 5º. O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo conselho municipal de assistência social. Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º. A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim, obedecerá as normas do Fundo Especial contido na Lei 4.320/64 e outras legislações vigentes. Parágrafo único – A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente em vigor. Art. 8º. Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 9º. Na extinção do Fundo o ativo e passivo será incorporado, automaticamente ao município, assim como suas obrigações e direitos. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de março de 1996.