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norma nº 1025/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 1996
Date 1996-03-03
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, de 03 de março de 1996
“Cria o Fundo Municipal de Assistência Social 
e dá outras providências”.
 O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de 
Manhumirim – FMASM, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por 
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
Assistência Social.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Manhumirim – FMASM:
I – recursos provenientes de transferências do Fundo Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais.
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei.
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito de receber por 
força da lei e de convênios no setor.
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo.
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executar, da 
administração pública municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo seja realizada a 
receita correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
§ 2º. Os recursos que compõe o fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de 
Assistência Social de Manhumirim – FMASM.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Assistência Social de Manhumirim será 
gerido pelo departamento de saúde e assistência social sob orientação e controle do 
Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social 
será enviada pelo Conselho ao Executivo anualmente até o mês de junho e será inclusa na 
lei orçamentária anual do município, em obediência ao princípio de unidade.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão 
aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal 
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados.
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito 
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência 
social.
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas.
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de assistência social.
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social.
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de assistência social.
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I 
do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º. O repasse de recursos para entidades e organizações de assistência 
social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre 
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
conselho municipal de assistência social.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência 
Social, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º. A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social de 
Manhumirim, obedecerá as normas do Fundo Especial contido na Lei 4.320/64 e outras 
legislações vigentes.
Parágrafo único – A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, 
observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente em vigor.
Art. 8º. Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial 
até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecidas as prescrições contidas no inciso I 
a IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º. Na extinção do Fundo o ativo e passivo será incorporado, 
automaticamente ao município, assim como suas obrigações e direitos.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de março de 1996.

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