| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | Autoriza doação de lotes que menciona e dá outras providências. (no bairro Nossa Senhora de Lourdes aos seguintes donatários: 1 - Luiz Cortês; 2 - Jorge Antônio Dutra; 3 - Hamilton Tuller Boato; 4 - José Antônio Matins; 5 - Maria José de Souza; 6 - Iracema da Silva Emercik; 7 - Antônio Jordão; 8 - Elson Gabrig; 9 - Marta Diniz Gabrig; 10 - Aniverci Cortez; 11 - Isaías Gabrig; 12 - Gilmar Carlos dos Santos; 13 - Adélia Mequelina Oliveira de Jesus; 14 - Ivani Vieira; 15 - Hermilinda da Silva Brito; 16 - Cleuri Maria Campos de Souza; 17 - José Cecílio Costa; 18 - Alípio Ventura; 19 - Almerinda Maria da Silva; 20 - Antônio José Sabino; 21 - José Eduardo Carvalho e Silva; 22 - Antônio Balbino de Assis; 23 - Maria Amélia Rosa; 24 - Maria Célia Rodrigues Amorim Fontes; 25 - Renato Sangy Muzzi; e 26 - Maria Celeste Sanglard Batista Freire. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.026/96, de 01 de março de 1996 “Autoriza doação de lotes que menciona, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 01, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. LUIZ CORTÊZ, brasileiro, casado, filho de José Cortêz e de Amélia Juliana, portador do Documento de Identidade M-8.315.154, nascido em 23/08/1928. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 02, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. JORGE ANTÔNIO DUTRA, brasileiro, desquitado, filho de Antônio Joaquim Dutra e de Dulce Gratival Dutra, portador do Documento de Identidade M-2.333.479, nascido em 27/01/1960. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 03, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. HAMILTON TULLER BOATO, brasileiro, casado, filho de Wilson Tuller Boato e de Maria da Glória T. Boato, portador do Documento de Identidade MG-10.047.441, nascido em 11/10/1955. Art. 4°. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 04, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO MATINS, brasileiro, casado, filho de Sebastião Justiniano Lopes e de Antônia Maria de Jesus, portador da Carteira de trabalho nº 98.348 – Série 0014/MG, nascido em 14/03/1942. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5°. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 05, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. MARIA JOSÉ DE SOUZA, brasileira, viúva, filha de José Cristino de Souza e de Leopoldina Maria de Souza, portadora do Título nº 884670202/30, zona 168, seção 23, nascida em 08/04/1944. Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 06, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. IRACEMA DA SILVA EMERICK, brasileira, casada, filha de Willis Gerônimo da Silva e de Almerinda Mª. da Silva, portadora do Documento de Identidade M-8.692.380, nascido em 11/11/19___. Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 07 - A, que faz divisa pela direita com o rio Jequitibá e pela esquerda com o lote nº 07 e fundos com o lote nº 01, ao Sr. ANTÔNIO JORDÃO, brasileiro, casado, filho João B. Jordão de e Delmira Prudente Jordão, portador do Documento de Identidade M-1.360.903, nascido em 15/03/1940. Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 07, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. ELSON GABRIG, brasileiro, casado, filho de Isaias Gabrig e de Clarisminda Pereira Gabrig, portador do Documento de Identidade M4.514.497, nascido em 16/02/1947. Art. 9º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 08, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Sr. MARTA DINIZ GABRIG, brasileira, casada, filha de Manoel da Silva Diniz e de Maria da Fonseca Diniz, portadora do Documento de Identidade nº 105777-7 – Instituto Félix Pacheco - RJ, nascido em 25/01/1950. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 09, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. ANIVERCI CORTEZ, brasileiro, casado, filho de Sebastião Cortez e de Florinda Mafort Cortez, portador do Documento de Identidade M3.273.029, nascido em 18/02/1956. Art. 11. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 10, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. ISAIAS GABRIG, brasileiro, casado, filho de Gumercindo Leôncio e de Maria Diolinda Gabrig, portador do Título nº 684852802/05, zona 168, seção 073, nascido em 12/06/1925. Art. 12. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 11, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. GILMAR CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, filho de Geraldo Raulino dos Santos e de Sebastiana Silveira dos Santos, portador da Carteira de Trabalho nº 66.132, série 624/MG, nascido em 21/05/1961. Art. 13. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 12, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. ADÉLIA MEQUELINA OLIVEIRA DE JESUS, brasileira, casada, filha de Antônio Lourenço e de Maria Mequelina de Jesus, portadora do CPF nº 005.607.626-66, nascida em 02/03/19___. Art. 14. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 13-A, que faz divisa pela esquerda com o Rio Jequitibá e pela direita com o lote nº 13 (treze), à Srª IVANI VIEIRA. , brasileira, viúva, filha de Marinho Vieira Ferreira e de Oltamira Mendes Vieira, portadora do Documento de Identidade M-8.716.143, nascido em 15/06/1943. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 13, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. HERMLINDA DA SILVA BRITO, brasileira, viúva, filha de João Corrêa da Silva e de Leocardia Rangel, portadora do Título nº 91327202/48, nascida em 20/08/1925. Art. 16. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 14, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. CLEURI Mª. CAMPOS DE SOUZA, brasileira, casada, filha de Sebastião Campos de Souza e de Maria Pereira Campos, portadora do Documento de Identidade M-3.836.204, nascido em 20/01/1944. Art. 17. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 15, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. JOSÉ CECÍLIO COSTA, brasileiro, casado, filho de Cecílo José da Costa e de Maria Elgelina Costa, portador do CPF nº 068.872.876-68, nascido em 21/02/1933. Art. 18. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 16, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. ALÍPIO VENTURA, brasileiro, casado, filho de João Ventura e de Maria Rosa do Carmo, portador do Documento de Identidade M-2.595.636, nascido em 27/01/1952. Art. 19. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 17, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. ALMERINDA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, filha de Antônio Napoleão e de Flozina Mª. de Nazareth, portadora do Documento de Identidade M-10.077.114, nascida em 07/05/1928. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 18, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), ao Sr. ANTÔNIO JOSÉ SABINO, brasileiro, casado, filho de Pedro Sabino Filho e de Maria José da Conceição Sabino, portador do Documento de Identidade M-6.461.652, nascido em 04/03/1970. Art. 21. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 19, medindo 29 m. (vinte e nove metros) de frente, 38 m. (trinta e oito metros) pela lateral esquerda, e 49 m. (quarenta e nove metros) pela lateral direita e 07 m. (sete metros) pelos fundos totalizando 783 m² (setecentos e oitenta e três metros quadrados), ao Sr. JOSÉ EDUARDO CARVALHO E SILVA, brasileiro, casado, filho de José Nazário da Silva e de Walda Mª. de Carvalho Silva, portador do Documento de Identidade M-5.587.378, nascido em 12/12/1969. Art. 22. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 20, medindo 13 m. (treze metros) de frente, 19 m. (dezenove metros) pela lateral esquerda, 27 m. (vinte e sete metros) pela lateral direita e 19 m. (dezenove metros) pelos fundos totalizando 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), ao Sr. ANTÔNIO BALBINO DE ASSIS, brasileiro, casado, filho de Balbino de Assis e de Graci Silveira, portador do Documento de Identidade nº 2658018, Instituto Félix Pacheco / RJ, nascido em 19/10/1950. Art. 23. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 22, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. Maria Amélia Rosa, brasileira, solteira, portadora da carteira de trabalho nº 87.823, série 0025/MG, nascida em 11/09/1962; e à Srª. Maria José Rosa, brasileira, solteira, portadora do Documento de Identidade M-6.104.205, nascida em 18/07/1964, filhas de Ephigênio Antônio Rosa e de Maria Lopes Rosa. Art. 24. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 24, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS (esquerda e direita) e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), à Srª. Maria Célia Rodrigues Amorim Fontes, brasileira, casada, filha de José de Amorim e de Anita Amorim, portadora do Documento de Identidade M-4.427.572, nascido em 17/07/1967. Art. 25. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 26, medindo 11 m. (onze metros) de frente e 15 m. (quinze metros) pelas laterais (esquerda e direita) e 11 m. (onze metros) pelos fundos totalizando 165 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), ao Sr. Renato Sangy Muzzi, brasileiro, casado, filho de José Combato Muzzi e de Daine Sangy, portador do Documento de Identidade M4.539.536, nascido em 23/06/1961. Art. 26. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 21, medindo 14 m. (catorze metros) de frente e 35 m. (trinta e cinco metros) pela lateral direita e 27 m. (vinte e sete metros) pela lateral esquerda e 18 m. (dezoito metros) pelos fundos totalizando 496 m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), à Srª. MARIA CELESTE SANGLARD BATISTA FREIRE, brasileira, casada, filha de Aldo Sanglard e de Mariana Sanglard, portadora do Documento de Identidade M-4.031.271, nascida em 01/02/1961. § 1º. Ficam os referidos lotes inalienáveis pelo prazo mínimo de 50 (cinqüenta) anos, a contar da data da transcrição dos referidos imóveis, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, ficando toda e qualquer despesa referente à escritura e seu registro por conta dos donatários. § 2º. A violação da disposição do parágrafo anterior implica na reversão automática do imóvel à propriedade da municipalidade sem ônus para o mesmo. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 01 de março de 1996.