| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 886 de 30 de março de 1993. (que alterou a lei n. 572 de 06 de junho de 1977 de tarifas de iluminação pública). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.027/96 DE 04 DE MARÇO DE 1996 “Altera a Lei Municipal nº 886 de 30 de março de 1993”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 886, de 30 de março de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de conformidade com a tabela abaixo, e reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para iluminação pública que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal para a concessionária de serviços de energia elétrica neste município. FAIXAS DE CONSUMO DEM KWH: 0 a 30 – Isento; 31 a 60 – R$ 1,00 (um real); 61 a 100 – R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos); 101 a 200 – R$4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos); 201 a 350 – R$ 5,00 (cinco reais); 351 a 500 – R$7,50 (sete reais e cinqüenta centavos); Acima de 500 – R$8,00 (oito reais). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 04 de março de 1996 Observação: Esta lei foi sancionada da forma que está redigida (onde pulou do artigo 1º para o 3º).