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norma nº 1027/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAltera a Lei Municipal n. 886 de 30 de março de 1993. (que alterou a lei n. 572 de 06 de junho de 1977 de tarifas de iluminação pública).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.027/96 DE 04 DE MARÇO DE 1996
“Altera a Lei Municipal nº 886 de 30 de março de 
1993”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 886, de 30 de março de 1993, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de 
conformidade com a tabela abaixo, e reajustável na base dos percentuais das alterações 
futuras das tarifas para iluminação pública que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal
para a concessionária de serviços de energia elétrica neste município.
FAIXAS DE CONSUMO DEM KWH:
0 a 30 – Isento;
31 a 60 – R$ 1,00 (um real);
61 a 100 – R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos);
101 a 200 – R$4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos);
201 a 350 – R$ 5,00 (cinco reais);
351 a 500 – R$7,50 (sete reais e cinqüenta centavos);
Acima de 500 – R$8,00 (oito reais).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 04 de março de 1996
Observação: Esta lei foi sancionada da forma que está redigida (onde pulou do artigo 1º 
para o 3º).

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