| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | Autoriza doação de lotes, no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências. Aos seguintes donatários: 1 - João Nunes de Oliveira; 2 - Luiz Carlos Furtado da Rosa; e 3 - Iracé Machado da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.028/96, de 09 de maio de 1996 “Autoriza doação de lotes no loteamento complementar do bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. “VETADO” Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 03, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta metros quadrados), ao Sr. JOÃO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiros, casado, filho de Orácio Nunes de Oliveira e de Maria Luiza Vieira, portador do Documento de Identidade M-2.718.229, nascido em 24/06/1940. Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 05, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta metros quadrados), ao Sr. LUIZ CARLOS FURTADO DA ROSA, brasileiros, casado, filho de Carlito Furtado da Rosa e de Maria Martins da Rosa, portador do Documento de Identidade M-5.470.49, nascido em 10/02/1955. Art. 4°. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o lote nº 09, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta metros quadrados), ao Sr. IRACÉ MACHADO DA SILVA, brasileiros, casado, filho de Gumercindo Machado e de Etelvina Cristina de Oliveira, portador do Documento de Identidade M-3.172.774, nascido em 18/11/1938. § 1º. Ficam os referidos lotes inalienáveis pelo prazo mínimo de 50 (cinqüenta) anos, a contar da data da transcrição dos referidos imóveis, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, ficando toda e qualquer despesa referente à escritura e seu registro por conta dos donatários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. A violação da disposição do parágrafo anterior implica na reversão automática do imóvel à propriedade da municipalidade sem ônus para o mesmo. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 09 de maio de 1996.