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norma nº 1028/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 1996
Date 1996-05-09
EmentaAutoriza doação de lotes, no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências. Aos seguintes donatários: 1 - João Nunes de Oliveira; 2 - Luiz Carlos Furtado da Rosa; e 3 - Iracé Machado da Silva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.028/96, de 09 de maio de 1996
“Autoriza doação de lotes no loteamento 
complementar do bairro Nossa Senhora de 
Lourdes, e dá outras providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. “VETADO”
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno 
da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o 
lote nº 03, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais 
esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta 
metros quadrados), ao Sr. JOÃO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiros, casado, filho de 
Orácio Nunes de Oliveira e de Maria Luiza Vieira, portador do Documento de Identidade 
M-2.718.229, nascido em 24/06/1940.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno 
da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o 
lote nº 05, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais 
esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta 
metros quadrados), ao Sr. LUIZ CARLOS FURTADO DA ROSA, brasileiros, casado,
filho de Carlito Furtado da Rosa e de Maria Martins da Rosa, portador do Documento de 
Identidade M-5.470.49, nascido em 10/02/1955.
Art. 4°. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a doar terreno 
da municipalidade no loteamento complementar do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, o 
lote nº 09, medindo 10 m. (dez metros) de frente e 13 m. (treze metros) pelas laterais 
esquerda e direita e 10 m. (dez metros) pelos fundos totalizando 130 m² (cento e trinta 
metros quadrados), ao Sr. IRACÉ MACHADO DA SILVA, brasileiros, casado, filho de 
Gumercindo Machado e de Etelvina Cristina de Oliveira, portador do Documento de 
Identidade M-3.172.774, nascido em 18/11/1938.
§ 1º. Ficam os referidos lotes inalienáveis pelo prazo mínimo de 50 
(cinqüenta) anos, a contar da data da transcrição dos referidos imóveis, no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca, ficando toda e qualquer despesa referente à escritura e 
seu registro por conta dos donatários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º. A violação da disposição do parágrafo anterior implica na reversão 
automática do imóvel à propriedade da municipalidade sem ônus para o mesmo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 09 de maio de 1996.

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