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norma nº 1029/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaAltera da lei nº 921 de 16 de novembro de 1993 - convênio de cooperação da Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/96 DE 03 DE MAIO DE 1996
“Altera a Lei Municipal nº 921 de 16/11/1993”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara
Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado a cláusula primeira do convênio de cooperação, que 
fizeram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais, conforme lei municipal nº 921 de 16 de novembro de 1993.
Art. 2º. A cláusula primeira da referida lei, passará a ter o seguinte teor: 
Para execução do Presente Convênio de cooperação a Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, colocará à disposição da APAE, 400 (quatrocentos) litros de álcool 
carburante, por mês e 02 (dois) motoristas à disposição da mesma.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos em 01 de 
janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de maio de 1996

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