| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Altera da lei nº 921 de 16 de novembro de 1993 - convênio de cooperação da Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.029/96 DE 03 DE MAIO DE 1996 “Altera a Lei Municipal nº 921 de 16/11/1993”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado a cláusula primeira do convênio de cooperação, que fizeram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme lei municipal nº 921 de 16 de novembro de 1993. Art. 2º. A cláusula primeira da referida lei, passará a ter o seguinte teor: Para execução do Presente Convênio de cooperação a Prefeitura Municipal de Manhumirim, colocará à disposição da APAE, 400 (quatrocentos) litros de álcool carburante, por mês e 02 (dois) motoristas à disposição da mesma. Art. 3º. Esta lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de maio de 1996