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norma nº 1031/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaDispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências. Rua Eulália de Freitas faz junção com a Rua João Hubner França (bairro Santo Antônio)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/96 DE 03 DE MAIO DE 1996
“Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Eulália de Freitas” a rua projetada da grota, 
que faz junção com a Rua João Hubner França, nesta cidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal, em 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, emplacará a rua em toda sua extensão colocando uma placa indicativa com o 
nome da rua de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando ainda, a 
numeração das casas onde se fizer necessário.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de maio de 1996
Observação: As datas expressas na lei foram sancionadas desta forma (03 de maio de 1996 
e 02 de maio de 1996)

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