| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências. Rua Eulália de Freitas faz junção com a Rua João Hubner França (bairro Santo Antônio) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.031/96 DE 03 DE MAIO DE 1996 “Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua Eulália de Freitas” a rua projetada da grota, que faz junção com a Rua João Hubner França, nesta cidade. Art. 2º. O Prefeito Municipal, em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, emplacará a rua em toda sua extensão colocando uma placa indicativa com o nome da rua de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando ainda, a numeração das casas onde se fizer necessário. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 02 de maio de 1996 Observação: As datas expressas na lei foram sancionadas desta forma (03 de maio de 1996 e 02 de maio de 1996)