| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | Doação de imóvel VETADO. |
| native_id | 544 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.032/96 DE 09 DE MAIO DE 1996 “Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.” Protocolo nº437 de 23.05.96. VETADO Ofício n. 123/96 Comunica Veto Gabinete do Prefeito Manhumirim, 24 de maio de 1996 Sr. Presidente Tem esta, a finalidade de informar-lhe que a proposição de lei nº 1.032/96, de 10 de maio de 1996, de iniciativa da Casa Legislativa foi vetada por ser contrária ao interesse público (art. 52, II da LOM). Segue em anexo, as razões do veto. ........................................................... Atenciosamente,