br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1032/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 1996
Date 1996-05-09
EmentaDoação de imóvel VETADO.
native_id544

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.032/96 DE 09 DE MAIO DE 1996
“Autoriza doação de imóvel e dá outras 
providências.”
Protocolo nº437 de 23.05.96.
VETADO
Ofício n. 123/96
Comunica Veto
Gabinete do Prefeito
Manhumirim, 24 de maio de 1996
Sr. Presidente
Tem esta, a finalidade de informar-lhe que a proposição de lei nº 1.032/96, de 10 de 
maio de 1996, de iniciativa da Casa Legislativa foi vetada por ser contrária ao interesse 
público (art. 52, II da LOM).
Segue em anexo, as razões do veto.
...........................................................
Atenciosamente,

open original →