br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1033/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 1996
Date 1996-06-03
EmentaDispõe sobre a fixação de nome de rua - Rua Albina Reston Tannus - trecho entre a Rua Elias Mussi e Rua Cândido Rodrigues (centro).
native_id545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/96 DE 03 DE JUNHO DE 1996
“Dispõe sobre fixação de nome de rua e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Albina Reston Tannus” o trecho entre as
Ruas Cândido Rodrigues e Elias Mussi, nesta cidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal, em 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, emplacará a rua em toda sua extensão colocando uma placa indicativa com o 
nome da rua de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando ainda, a 
numeração das casas onde se fizer necessário.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de junho de 1996

open original →