| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação do termo de convênio SEE/FNDE nº 4.349/95, a ser celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Prefeitura Municipal de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.035/96 DE 17 DE JUNHO DE 1996 “Dispõe sobre aprovação do Termo de Convênio SEE/FNDE – nº 4.349/95, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Manhumirim”. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aprovado a assinatura do Termo de Convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, cujo objetivo é a aquisição de kit tecnológico para escolas municipais com mais de 100 (cem) alunos, conforme instrução nº 01 de 12/06/1995 em xerox anexa. Art. 2º. Os equipamentos do kit tecnológico serão entregues à Escola Municipal “Elias Gomes Correa”, conforme item A da clausula terceira do referido convênio. Art. 3º. O valor do Convênio é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser repassado ao município, de uma só vez conforme cláusula quarta do referido convênio. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de junho de 1996