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norma nº 1035/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaDispõe sobre aprovação do termo de convênio SEE/FNDE nº 4.349/95, a ser celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e a Prefeitura Municipal de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.035/96 DE 17 DE JUNHO DE 1996
“Dispõe sobre aprovação do Termo de Convênio 
SEE/FNDE – nº 4.349/95, a ser celebrado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Prefeito Municipal de 
Manhumirim, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aprovado a assinatura do Termo de Convênio entre a Secretaria 
de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, cujo objetivo é a 
aquisição de kit tecnológico para escolas municipais com mais de 100 (cem) alunos, 
conforme instrução nº 01 de 12/06/1995 em xerox anexa.
Art. 2º. Os equipamentos do kit tecnológico serão entregues à Escola 
Municipal “Elias Gomes Correa”, conforme item A da clausula terceira do referido 
convênio.
Art. 3º. O valor do Convênio é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais), a ser repassado ao município, de uma só vez conforme cláusula quarta do referido 
convênio.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de junho de 1996

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