| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos valores de água e dá outras providências. |
| native_id | 550 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.038/96 DE 18 DE JUNHO DE 1996 “Dispõe sobre a fixação de valores de água e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por bimestre nas seguintes localidades: - Bairro das Mangueiras, Morro da Penha, Morro dos Aflitos, Morro do Segredo, Rua do Cemitério. Art. 2º. Fica fixado o valor de R$ 8,00 (oito reais) por bimestre nas seguintes localidades: - Bairro de Lourdes, Rua Pirapetinga, Rua Vila Verde, Rua dos Barbosas, Rua São José, Rua Durandé, Bairros Santa Rita e Divinéia. Art. 3º. Fica fixado o valor de R$ 10,00 (dez reais) por bimestre todo restante da cidade, sendo os bairros: Roque, Vidal Soares, Isidoro, Rua Sete de Setembro, Avenida J. K., Av. Teófilo Tostes, Centro e demais pontos não citados nos artigos anteriores. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 1996