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norma nº 1038/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDispõe sobre a fixação dos valores de água e dá outras providências.
native_id550

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.038/96 DE 18 DE JUNHO DE 1996
“Dispõe sobre a fixação de valores de água e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal de Manhumirim, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica fixado o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por bimestre nas 
seguintes localidades: - Bairro das Mangueiras, Morro da Penha, Morro dos Aflitos, Morro 
do Segredo, Rua do Cemitério.
Art. 2º. Fica fixado o valor de R$ 8,00 (oito reais) por bimestre nas 
seguintes localidades: - Bairro de Lourdes, Rua Pirapetinga, Rua Vila Verde, Rua dos 
Barbosas, Rua São José, Rua Durandé, Bairros Santa Rita e Divinéia.
Art. 3º. Fica fixado o valor de R$ 10,00 (dez reais) por bimestre todo 
restante da cidade, sendo os bairros: Roque, Vidal Soares, Isidoro, Rua Sete de Setembro, 
Avenida J. K., Av. Teófilo Tostes, Centro e demais pontos não citados nos artigos
anteriores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 1996

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