br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1039/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos e o município de Manhumirim.
native_id551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.039/96 DE 03 DE JULHO DE 1996
“Dispõe sobre assinatura de convênio com a 
Secretaria de Estado de Recursos Minerais, 
Hídricos e Energéticos e o município de 
Manhumirim”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convênio 
com a Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Art. 2º. A assinatura do Convênio fica assegurada a eletrificação rural, 
conforme plano de trabalho em anexo fornecido pela Cia. Força e Luz Cataguazes 
Leopoldina.
Art. 3º. Para fazer face às despesas que acarretará com a conta partida do 
município no s exercícios de 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 120.302,30 (cento e vinte 
mil, trezentos e dois reais e trinta centavos), que ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária que são as seguintes:
DOTAÇÃO
04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural
04 Agricultura
04.51 Energia Elétrica
04.51.269 Eletrificação Rural
04.51.269.2142 Programa Eletrificação Rural
3.1.1.1 309 Pessoal Civil
3.1.2.0 Material de Consumo
3.1.3.2 Outros serviços e encargos
04.51.269.3143 Aquisição Móveis e Equip. e Material Eletrificação
4.1.2.0 Equipamento e material permanente
Art. 4º. Em dez dias contados da Sanção desta Lei, deverá o Prefeito 
municipal, obrigatoriamente, encaminhar à Câmara Municipal o Termo de Convênio 
devidamente assinado, para análise.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Em dez dias contados da Sanção da presente Lei, deverá o Prefeito 
Municipal, encaminhar à Câmara uma relação completa com nome e endereço dos 
proprietários a serem beneficiados.
Parágrafo único – O descumprimento desta cláusula, bem como da 
cláusula do artigo 4º, implicará em reavaliação da matéria, através do Projeto de Lei.
Art. 6º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de julho de 1996

open original →