| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos e o município de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.039/96 DE 03 DE JULHO DE 1996 “Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos e o município de Manhumirim”. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos. Art. 2º. A assinatura do Convênio fica assegurada a eletrificação rural, conforme plano de trabalho em anexo fornecido pela Cia. Força e Luz Cataguazes Leopoldina. Art. 3º. Para fazer face às despesas que acarretará com a conta partida do município no s exercícios de 1996, 1997 e 1998, no valor de R$ 120.302,30 (cento e vinte mil, trezentos e dois reais e trinta centavos), que ocorrerão por conta de dotação orçamentária que são as seguintes: DOTAÇÃO 04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural 04 Agricultura 04.51 Energia Elétrica 04.51.269 Eletrificação Rural 04.51.269.2142 Programa Eletrificação Rural 3.1.1.1 309 Pessoal Civil 3.1.2.0 Material de Consumo 3.1.3.2 Outros serviços e encargos 04.51.269.3143 Aquisição Móveis e Equip. e Material Eletrificação 4.1.2.0 Equipamento e material permanente Art. 4º. Em dez dias contados da Sanção desta Lei, deverá o Prefeito municipal, obrigatoriamente, encaminhar à Câmara Municipal o Termo de Convênio devidamente assinado, para análise. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Em dez dias contados da Sanção da presente Lei, deverá o Prefeito Municipal, encaminhar à Câmara uma relação completa com nome e endereço dos proprietários a serem beneficiados. Parágrafo único – O descumprimento desta cláusula, bem como da cláusula do artigo 4º, implicará em reavaliação da matéria, através do Projeto de Lei. Art. 6º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de julho de 1996