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norma nº 1040/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 1996
Date 1996-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro à Associação da Comissão de Desenvolvimento do Município de Manhumirim, para realização de obras e serviços ao município de Manhumirim. (VETADO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/96 DE 27 DE JUNHO DE 1996
“Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e 
conceder auxílio financeiro à Associação da 
Comissão do Desenvolvimento do Município de 
Manhumirim, para realização de obras e serviços 
ao município de Manhumirim.”
Protocolo nº857 de 18.07.96.
VETADO
Ofício n. 171/96
Devolução de documento
Gabinete do Prefeito
Manhumirim, 19 de julho de 1996
Sr. Presidente
Em anexos estamos devolvendo a proposição de Lei n. 1040/96 para arquivamento, 
não tendo procedido a sanção da mesma.
Em melhor explicação a mesma foi rejeitada por meio de veto, já enviado para esta 
Casa, diga-se de passagem que no ofício 357/96, de autoria desta casa, menciona que o 
mesmo deveria ser vetado e assim procedemos.
Atenciosamente,

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