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norma nº 1041/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro à ASCOB - Associação Comunitária do Bonfim, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.041/96 DE 08 DE AGOSTO DE 1996
“Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar 
e conceder auxílio financeiro à Associação 
comunitária do Bonfim – ASCOB e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio, incentivo e 
auxílio financeiro à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, para realização de 
obras e serviços no município de Manhumirim, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) para atender os beneficiários constantes do anexo “A”, que faz parte integrante desta 
lei e outros, no limite da extensão da rede de distribuição geral prevista.
Parágrafo único – O valor total do auxílio não poderá exceder ao custo 
total das obras e serviços a serem executados, acrescidos de correção monetária e juros 
iguais ao que a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, venha assumir perante o 
Banco do Brasil S/A para financiar a execução dos projetos.
Art. 2º. As obras e serviços objetos de apoio, incentivo e auxílio financeiro 
de que trata esta lei terão por finalidade a eletrificação rural de parte do município, de 
acordo com o que dispõe o artigo 192 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – A liberação das verbas em favor da Associação 
Comunitária do Bonfim – ASCOB, será efetuada mediante dotação consignada nesta lei e 
nos orçamentos seguintes.
Art. 3º. A partir da proposta orçamentária do exercício de 1996 os 
orçamentos plurianuais e anuais do município consignarão obrigatoriamente dotações 
especificadas para a concessão do auxílio autorizado por esta lei.
Art. 4º. Fica aberto no orçamento de 1996, o crédito especial para ocorrer 
como despesas de subvenção a ser concedido a Associação Comunitária do Bonfim –
ASCOB, para os fins desta lei:
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DOTAÇÃO
04 Prefeitura Municipal de Manhumirim
04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural
04 Agricultura
04.51 Energia Elétrica
04.51.269 Eletrificação Rural
04.51.269.2142 PROGRAMAÇÃO ELETRIFICAÇÃO
RURAL
3.1.1.1 309 Pessoal Civil
3.1.2.0 310 Material de Consumo
3.1.3.2 311 Outros serviços e encargos
04.51.269.3143 AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIP. E 
MATERIAL ELÉTRIFICAÇÃO
4.1.2.0 312 Equipamento e material permanente
04.82 Previdência
04.82.492 Previdência social e segurados
04.82.492.2144 Manutenção assistência previdência
3.1.1.3 313 Obrigações patronais
Subvenção à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, no valor de R$ 300.000,00
Art. 5º. Os valores das parcelas mensais consignados nos orçamentos anuais 
para cumprimento das obrigações assumidas no contrato autorizado pela presente lei, serão 
deduzidos pelo Banco do Brasil S/A e levados a crédito da conta da Associação 
Comunitária do Bonfim – ASCOB, com destino expresso de amortizar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S/A;
Parágrafo único – Como garantia e meio de pagamento das obrigações 
assumidas no convênio autorizado pela presente, o município fica autorizado a ceder à 
Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, em caráter irrevogável e irretratável, até 
10% (dez por cento) das transferências do Fundo de Participação dos municípios – FPM, 
até a quitação dos compromissos autorizados por esta lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos junto às 
instituições financeiras nacionais, objetivando viabilizar e ampliar o programa de 
eletrificação rural de que trata a presente lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo também autorizado a nomear gestor de 
verbas destinadas ao apoio, incentivo e auxilio financeiro de que trata esta lei, podendo 
atribuir a gestão ao Banco do Brasil S/A, devendo em qualquer caso, o Administrador ser o 
Presidente da Entidade beneficiada.
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Art. 8º. As obras e serviços executados na forma da presente lei, com 
incentivo, contribuição financeira e apoio da Prefeitura serão incorporados ao patrimônio 
da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, como quotas-partes dos beneficiários 
das instalações que serão realizadas.
Art. 9º. O convênio autorizado por esta lei, terá as seguintes características 
básicas:
a) O objetivo do convênio será a execução de obras e serviços de 
eletrificação rural no município de Manhumirim.
b) O prazo de pagamento do convênio autorizado por esta lei será de até 60 
(sessenta) meses, improrrogáveis.
c) Caberá também à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, 
executar, seja diretamente ou mediante intercooperação com outras 
cooperativas e ou através de contratações de empresa especializada, as 
obras e serviços objetos da presente lei;
Art. 10. A empresa contratada pela entidade deverá iniciar os trabalhos em 
05 (cinco) dias contados da aprovação do convênio pela instituição financeira e concluí-lo 
em 95 (noventa e cinco) dias, contados diretamente, a partir da data marcada para início da 
obra.
Art. 11. A empresa contratada pela entidade beneficiária deste empréstimo 
deverá executar, especificamente, para os beneficiários do Anexo “A”, o restante da rede 
necessária, num total de 4,5 quilômetros aproximadamente e ainda os ramais, sendo que 
cada ramal não poderá, em valor individual, exceder a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), 
sendo, minimamente fixados um transformador de 10 Kva e padrão compatível, num limite 
de medida equivalente a 100 (cem) metros, em relação a cada ramal. O que exceder ao 
valor supramencionado deverá ser pago pelo beneficiário diretamente a empresa prestadora 
dos serviços. Em caso, ainda, de ramal com medida inferior a 100 (cem) metros deverá a 
empresa contratada aplicar este valor em rede de distribuição geral. As despesas deste 
artigo são de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais).
Parágrafo único – Com os restantes R$ 173.100,00 (cento e setenta e três 
mil e cem reais) deverá a empresa prestadora dos serviços construir no município um total 
de 54,4 (cinqüenta e quatro inteiros e quatro décimos) quilômetros de rede de distribuição 
geral de energia elétrica, sendo que parte desta rede será, obrigatoriamente, construída no 
Córrego da Limeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Art. 12. Fica constituída uma comissão composta de dois vereadores, dois 
membros do Banco do Brasil, quatro pequenos proprietários e dois membros da Prefeitura 
Municipal para fiscalizar o fiel cumprimento do disposto nesta lei. Os quatro pequenos 
proprietários deverão ser indicados da seguinte forma: dois pelo sindicato rural de 
Manhumirim. A indicação é feita pelos representantes destes órgãos no prazo de 05 (cinco) 
dias a partir da sanção desta Lei. A indicação deverá ser feita diretamente ao Presidente da 
Câmara.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei 
Municipal nº 1039 de 03/07/1996.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 08 de agosto de 1996
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ANEXO A
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE REDE E RAMAL
CASO DO CONTRATO
PREFEITURA / BENEFICIÁRIO / ELETROPRATA
1. Adelino Roberto da Silva
2. Alcino R. Soares
3. Antônio de Pádua Pereira
4. Antônio Feliciano Januário
5. Antônio José Dias
6. Braz Henrique Heringer
7. Carlos Aurélio de Paula
8. Calos Gomes
9. Carlos Henrique da Paixão
10. Carlos Roberto de Paula
11. Deuzedino Dionísio Emerick
12. Divina de Souza Braga
13. Eli Nunes Tavora
14. Esdras Monteiro de Oliveira
15. Geneci Soares
16. Geraldo Marcilio Ribeiro
17. Gilson Lima Pinto
18. Guilherme de Sales Neto
19. Hélio Gomes Viana
20. Isilina Ferreira de Souza
21. Jerônimo Cabral de Oliveira
22. João Fernandes da Cruz
23. João Martins de Souza
24. Joaquim Cassimiro de Souza
25. José Antônio da Silva
26. José Augusto da Mata
27. José Carlos Valentim da Silva
28. José Custódio Martins
29. José Elson de Miranda 
30. José Furtado de Carvalho
31. José Joaquim de Souza
32. José Klen
33. José Mansur Japur
34. José Maria Guimarães
35. José Martins de Souza
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36. Júlio Pacheco
37. Lindolfo Augusto da Fonseca
38. Madalena Nascente
39. Manoel Nogueira Brum
40. Maria Luiza Heringer
41. Natalino Faria
42. Orfano José de Oliveira
43. Paulino Lage Neto
44. Paulo Roberto da Cruz
45. Rodrigues Vitorino Pacheco
46. Roque José da Cruz
47. Rubem Dário Cateringer
48. Sebastiana Nogueira Brum
49. Sebastião César Teixeira
50. Sebastião Rodrigues Campos
51. Sebastião Viana de Souza
52. Tecla Sales Neto
53. Wilson Batista de Souza
54. Zilda Maria Alves

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