| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro à ASCOB - Associação Comunitária do Bonfim, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.041/96 DE 08 DE AGOSTO DE 1996 “Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro à Associação comunitária do Bonfim – ASCOB e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio, incentivo e auxílio financeiro à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, para realização de obras e serviços no município de Manhumirim, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender os beneficiários constantes do anexo “A”, que faz parte integrante desta lei e outros, no limite da extensão da rede de distribuição geral prevista. Parágrafo único – O valor total do auxílio não poderá exceder ao custo total das obras e serviços a serem executados, acrescidos de correção monetária e juros iguais ao que a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, venha assumir perante o Banco do Brasil S/A para financiar a execução dos projetos. Art. 2º. As obras e serviços objetos de apoio, incentivo e auxílio financeiro de que trata esta lei terão por finalidade a eletrificação rural de parte do município, de acordo com o que dispõe o artigo 192 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único – A liberação das verbas em favor da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, será efetuada mediante dotação consignada nesta lei e nos orçamentos seguintes. Art. 3º. A partir da proposta orçamentária do exercício de 1996 os orçamentos plurianuais e anuais do município consignarão obrigatoriamente dotações especificadas para a concessão do auxílio autorizado por esta lei. Art. 4º. Fica aberto no orçamento de 1996, o crédito especial para ocorrer como despesas de subvenção a ser concedido a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, para os fins desta lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS DOTAÇÃO 04 Prefeitura Municipal de Manhumirim 04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural 04 Agricultura 04.51 Energia Elétrica 04.51.269 Eletrificação Rural 04.51.269.2142 PROGRAMAÇÃO ELETRIFICAÇÃO RURAL 3.1.1.1 309 Pessoal Civil 3.1.2.0 310 Material de Consumo 3.1.3.2 311 Outros serviços e encargos 04.51.269.3143 AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIP. E MATERIAL ELÉTRIFICAÇÃO 4.1.2.0 312 Equipamento e material permanente 04.82 Previdência 04.82.492 Previdência social e segurados 04.82.492.2144 Manutenção assistência previdência 3.1.1.3 313 Obrigações patronais Subvenção à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, no valor de R$ 300.000,00 Art. 5º. Os valores das parcelas mensais consignados nos orçamentos anuais para cumprimento das obrigações assumidas no contrato autorizado pela presente lei, serão deduzidos pelo Banco do Brasil S/A e levados a crédito da conta da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, com destino expresso de amortizar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A; Parágrafo único – Como garantia e meio de pagamento das obrigações assumidas no convênio autorizado pela presente, o município fica autorizado a ceder à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, em caráter irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) das transferências do Fundo de Participação dos municípios – FPM, até a quitação dos compromissos autorizados por esta lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos junto às instituições financeiras nacionais, objetivando viabilizar e ampliar o programa de eletrificação rural de que trata a presente lei. Art. 7º. Fica o Poder Executivo também autorizado a nomear gestor de verbas destinadas ao apoio, incentivo e auxilio financeiro de que trata esta lei, podendo atribuir a gestão ao Banco do Brasil S/A, devendo em qualquer caso, o Administrador ser o Presidente da Entidade beneficiada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. As obras e serviços executados na forma da presente lei, com incentivo, contribuição financeira e apoio da Prefeitura serão incorporados ao patrimônio da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, como quotas-partes dos beneficiários das instalações que serão realizadas. Art. 9º. O convênio autorizado por esta lei, terá as seguintes características básicas: a) O objetivo do convênio será a execução de obras e serviços de eletrificação rural no município de Manhumirim. b) O prazo de pagamento do convênio autorizado por esta lei será de até 60 (sessenta) meses, improrrogáveis. c) Caberá também à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, executar, seja diretamente ou mediante intercooperação com outras cooperativas e ou através de contratações de empresa especializada, as obras e serviços objetos da presente lei; Art. 10. A empresa contratada pela entidade deverá iniciar os trabalhos em 05 (cinco) dias contados da aprovação do convênio pela instituição financeira e concluí-lo em 95 (noventa e cinco) dias, contados diretamente, a partir da data marcada para início da obra. Art. 11. A empresa contratada pela entidade beneficiária deste empréstimo deverá executar, especificamente, para os beneficiários do Anexo “A”, o restante da rede necessária, num total de 4,5 quilômetros aproximadamente e ainda os ramais, sendo que cada ramal não poderá, em valor individual, exceder a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo, minimamente fixados um transformador de 10 Kva e padrão compatível, num limite de medida equivalente a 100 (cem) metros, em relação a cada ramal. O que exceder ao valor supramencionado deverá ser pago pelo beneficiário diretamente a empresa prestadora dos serviços. Em caso, ainda, de ramal com medida inferior a 100 (cem) metros deverá a empresa contratada aplicar este valor em rede de distribuição geral. As despesas deste artigo são de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais). Parágrafo único – Com os restantes R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais) deverá a empresa prestadora dos serviços construir no município um total de 54,4 (cinqüenta e quatro inteiros e quatro décimos) quilômetros de rede de distribuição geral de energia elétrica, sendo que parte desta rede será, obrigatoriamente, construída no Córrego da Limeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12. Fica constituída uma comissão composta de dois vereadores, dois membros do Banco do Brasil, quatro pequenos proprietários e dois membros da Prefeitura Municipal para fiscalizar o fiel cumprimento do disposto nesta lei. Os quatro pequenos proprietários deverão ser indicados da seguinte forma: dois pelo sindicato rural de Manhumirim. A indicação é feita pelos representantes destes órgãos no prazo de 05 (cinco) dias a partir da sanção desta Lei. A indicação deverá ser feita diretamente ao Presidente da Câmara. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1039 de 03/07/1996. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 08 de agosto de 1996 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE REDE E RAMAL CASO DO CONTRATO PREFEITURA / BENEFICIÁRIO / ELETROPRATA 1. Adelino Roberto da Silva 2. Alcino R. Soares 3. Antônio de Pádua Pereira 4. Antônio Feliciano Januário 5. Antônio José Dias 6. Braz Henrique Heringer 7. Carlos Aurélio de Paula 8. Calos Gomes 9. Carlos Henrique da Paixão 10. Carlos Roberto de Paula 11. Deuzedino Dionísio Emerick 12. Divina de Souza Braga 13. Eli Nunes Tavora 14. Esdras Monteiro de Oliveira 15. Geneci Soares 16. Geraldo Marcilio Ribeiro 17. Gilson Lima Pinto 18. Guilherme de Sales Neto 19. Hélio Gomes Viana 20. Isilina Ferreira de Souza 21. Jerônimo Cabral de Oliveira 22. João Fernandes da Cruz 23. João Martins de Souza 24. Joaquim Cassimiro de Souza 25. José Antônio da Silva 26. José Augusto da Mata 27. José Carlos Valentim da Silva 28. José Custódio Martins 29. José Elson de Miranda 30. José Furtado de Carvalho 31. José Joaquim de Souza 32. José Klen 33. José Mansur Japur 34. José Maria Guimarães 35. José Martins de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 36. Júlio Pacheco 37. Lindolfo Augusto da Fonseca 38. Madalena Nascente 39. Manoel Nogueira Brum 40. Maria Luiza Heringer 41. Natalino Faria 42. Orfano José de Oliveira 43. Paulino Lage Neto 44. Paulo Roberto da Cruz 45. Rodrigues Vitorino Pacheco 46. Roque José da Cruz 47. Rubem Dário Cateringer 48. Sebastiana Nogueira Brum 49. Sebastião César Teixeira 50. Sebastião Rodrigues Campos 51. Sebastião Viana de Souza 52. Tecla Sales Neto 53. Wilson Batista de Souza 54. Zilda Maria Alves