| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1996 |
| Date | 1996-08-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.027 de 04 de março de 1996 - que altera as tarifas de iluminação pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.042/96 DE 16 DE AGOSTO DE 1996 “Altera a Lei Municipal nº 1.027 de 04/03/1996”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.027, de 04 de março de 1996, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de conformidade com a tabela abaixo, e reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para iluminação pública que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal para a concessionária de serviços de energia elétrica neste município. FAIXA DE CONSUMO DEM KWH: 0 a 30 – Isento; 31 a 60 – R$ 1,00 (um real); 61 a 100 – R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos); 101 a 500 – R$3,28 (três reais e vinte e oito centavos); Acima de 500 – R$4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996