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norma nº 1042/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 1996
Date 1996-08-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.027 de 04 de março de 1996 - que altera as tarifas de iluminação pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.042/96 DE 16 DE AGOSTO DE 1996
“Altera a Lei Municipal nº 1.027 de 04/03/1996”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.027, de 04 de março de 1996, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de 
conformidade com a tabela abaixo, e reajustável na base dos percentuais das alterações 
futuras das tarifas para iluminação pública que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal
para a concessionária de serviços de energia elétrica neste município.
FAIXA DE CONSUMO DEM KWH:
0 a 30 – Isento;
31 a 60 – R$ 1,00 (um real);
61 a 100 – R$2,50 (dois reais e cinqüenta centavos);
101 a 500 – R$3,28 (três reais e vinte e oito centavos);
Acima de 500 – R$4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996

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