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norma nº 1043/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1996
Date 1996-08-16
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais do executivo.
native_id555

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.043/96, de 16 de agosto de 1996
“Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo a reajustar em 12% (doze por 
cento), a partir de 01 de maio de 1996, os vencimentos dos funcionários públicos 
municipais, incluindo os pensionistas e aposentados.
Art. 2º. As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de maio de 1996.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996.

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