| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1996 |
| Date | 1996-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais do executivo. |
| native_id | 555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.043/96, de 16 de agosto de 1996 “Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo a reajustar em 12% (doze por cento), a partir de 01 de maio de 1996, os vencimentos dos funcionários públicos municipais, incluindo os pensionistas e aposentados. Art. 2º. As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 1996. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996.