br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1044/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 1996
Date 1996-08-16
EmentaDispõe sobre doação de terreno da municipalidade à Fabrica de móveis Sucupira Ltda e dá outras providências. (na Rua Aristides Cristóvão Butheres)
native_id556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.044/96, de 16 de agosto de 1996
“Autoriza a doação de terreno da municipalidade 
à Fábrica de Móveis Sucupira Ltda., e dá outras 
providências”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à “Fábrica de Móveis 
Sucupira Ltda.”, um terreno da municipalidade, conforme descriminação e localização que 
se consegue:
I – Medidas lineares: 48,00 (quarenta e oito) metros com a Rua Aristides 
Cristóvão Butheres, nº 172 pela frente: 32,00 (trinta e dois) metros de fundos com o Rio 
Jequitibá: 93:00 (noventa e três) metros pela lateral esquerda que divisa com a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim: 74,00 (setenta e quatro) metros pela lateral direita que divisa 
com a Prefeitura Municipal de Manhumirim.
II – Medida de área: 3.340,00 m² (três mil, trezentos e quarenta metros 
quadrados) incluindo uma escada já existente que mede 1,30 metros de largura e 8,80 
metros de extensão que será de uso comum, com o seu proprietário.
III – A presente área, compreende os lotes nº 37, 38, 39 e 40 do loteamento 
da área do mini-distrito industrial de Manhumirim.
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação destinar-se-á à instalação da fábrica 
de Móveis Sucupira Ltda.
Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nela 
realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização e vigência desta lei, forem 
violadas qualquer das condições a seguir:
I – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel, dentro do prazo de 40 
(quarenta) anos a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca;
II – Manter de forma ininterrupta, no mínimo 20 (vinte) empregados diretos, 
registrados e com anotação em carteira, e 05 a 10 empregados indiretos, durante todo o 
período de inalienabilidade do imóvel;
III – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente 
conforme necessidade e orientações técnicas;
Parágrafo único – Deverá o donatário, no primeiro e segundo ano de 
funcionamento da empresa, informar à Prefeitura Municipal de Manhumirim e Câmara 
Municipal de Manhumirim, os dados relativos ao inciso II deste artigo até o dia 15 de 
dezembro dos respectivos anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996.

open original →