| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1996 |
| Date | 1996-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade à Fabrica de móveis Sucupira Ltda e dá outras providências. (na Rua Aristides Cristóvão Butheres) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.044/96, de 16 de agosto de 1996 “Autoriza a doação de terreno da municipalidade à Fábrica de Móveis Sucupira Ltda., e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à “Fábrica de Móveis Sucupira Ltda.”, um terreno da municipalidade, conforme descriminação e localização que se consegue: I – Medidas lineares: 48,00 (quarenta e oito) metros com a Rua Aristides Cristóvão Butheres, nº 172 pela frente: 32,00 (trinta e dois) metros de fundos com o Rio Jequitibá: 93:00 (noventa e três) metros pela lateral esquerda que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim: 74,00 (setenta e quatro) metros pela lateral direita que divisa com a Prefeitura Municipal de Manhumirim. II – Medida de área: 3.340,00 m² (três mil, trezentos e quarenta metros quadrados) incluindo uma escada já existente que mede 1,30 metros de largura e 8,80 metros de extensão que será de uso comum, com o seu proprietário. III – A presente área, compreende os lotes nº 37, 38, 39 e 40 do loteamento da área do mini-distrito industrial de Manhumirim. Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação destinar-se-á à instalação da fábrica de Móveis Sucupira Ltda. Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nela realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização e vigência desta lei, forem violadas qualquer das condições a seguir: I – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel, dentro do prazo de 40 (quarenta) anos a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca; II – Manter de forma ininterrupta, no mínimo 20 (vinte) empregados diretos, registrados e com anotação em carteira, e 05 a 10 empregados indiretos, durante todo o período de inalienabilidade do imóvel; III – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente conforme necessidade e orientações técnicas; Parágrafo único – Deverá o donatário, no primeiro e segundo ano de funcionamento da empresa, informar à Prefeitura Municipal de Manhumirim e Câmara Municipal de Manhumirim, os dados relativos ao inciso II deste artigo até o dia 15 de dezembro dos respectivos anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de agosto de 1996.