| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | Altera nome de logradouro público - (fica denominada Avenida João Vaz a Rua Narciso Rabelo, Bairro Santa Rita). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1045/96, de 30 de setembro de 1996. “Altera nome de logradouro público e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada “Av. João Vaz” a Rua Narciso Rabelo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade. Art. 2º. O Prefeito Municipal, em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, reemplacará a Avenida em toda sua extensão colocando uma placa indicativa com o nome da avenida de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando, ainda a numeração das casas onde se fizer necessário. Art. 3º. Promulgada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios – ECT e à Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 30 de setembro de 1996. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 ATO DO PRESIDENTE Nº 133/96, de 30 de setembro de 1996 (Ato de Promulgação) O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais etc., promulga nos termos do caput do art. 55, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal, a proposição de lei nº 1.045 de 05/09/1996, que “altera nome de logradouro publico e dá outras providências”, tendo em vista ter vencido o prazo de Sua Excelência, o Prefeito Municipal manifestar-se sobre o assunto. Promulgue-se a proposição de lei 1.045 de 05/09/1996 transformando-a em lei municipal n. 1045/96, oficie-se ao Prefeito sobre este ato. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Câmara Municipal, 30 de setembro de 1996.