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norma nº 1045/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaAltera nome de logradouro público - (fica denominada Avenida João Vaz a Rua Narciso Rabelo, Bairro Santa Rita).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1045/96, de 30 de setembro de 1996.
“Altera nome de logradouro público e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e
o Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Av. João Vaz” a Rua Narciso Rabelo, no Bairro Santa 
Rita, nesta cidade.
Art. 2º. O Prefeito Municipal, em 60 (sessenta) dias contados da publicação desta 
Lei, reemplacará a Avenida em toda sua extensão colocando uma placa indicativa com o 
nome da avenida de forma legível no início e no fim da mesma, providenciando, ainda a 
numeração das casas onde se fizer necessário.
Art. 3º. Promulgada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à 
Empresa Brasileira de Correios – ECT e à Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, 
do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 30 de setembro de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
ATO DO PRESIDENTE Nº 133/96, de 30 de setembro de 1996
(Ato de Promulgação)
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, município de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais etc., promulga nos termos do 
caput do art. 55, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal, a proposição de lei nº 1.045 de 
05/09/1996, que “altera nome de logradouro publico e dá outras providências”, tendo em 
vista ter vencido o prazo de Sua Excelência, o Prefeito Municipal manifestar-se sobre o 
assunto. Promulgue-se a proposição de lei 1.045 de 05/09/1996 transformando-a em lei 
municipal n. 1045/96, oficie-se ao Prefeito sobre este ato.
PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE.
Câmara Municipal, 30 de setembro de 1996.

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