| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.046/96, de 10 de setembro de 1996 “Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1997 outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Orçamentária para o exercício de 1997 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em sua consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tornando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1996 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente por previsão até dezembro de 1997, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. § 2º. Os valores das parcelas transferidas pelo Governo Federal e Estadual serão os fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de 1996. § 3º. As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 item I e 159 I b, da Constituição Federal. Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital. § 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo a Resolução orçamentária para 1997, até o dia 30 de julho do corrente ano, para facilitar o cálculo do repasse do duodécimo da Câmara Municipal. § 2º. O duodécimo da Câmara é fixado em 10% (dez por cento), da receita orçamentária municipal. Art. 4º. As estimativas das despesas, deverão ser apresentadas a partir das prioridades programáticas dos Poderes Executivo e Legislativo, por órgão gestor e por unidade orçamentária venham a ser, efetivamente, as unidades executoras do Orçamento, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS cujas despesas deverão ser disciplinadas por categorias econômicas e elementos de despesas e classificadas por função, programa, projetos ou atividades. § 1º. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento anual, ou crédito especial sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. § 2º. Não poderão ser programados novos projetos e ou atividades sem observar as seguintes condições: a) viabilidade técnica b) viabilidade econômica c) viabilidade financeira d) viabilidade ambiental. § 3º. Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 5º. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, será destinada parcela da receita resultante de imposto não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). § 1º. Das parcelas transferidas pelos governos do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinarão à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à saúde 13% (treze por cento); § 2º. Sempre que ocorrer o recebimento de dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento) a manutenção e ao desenvolvimento de ensino. Art. 6º. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação, conforme § 3º artigo 43 da Lei 4.320, o mesmo poderá ser utilizado automaticamente até o limite do excesso efetivamente arrecadado, sendo obrigatória a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) para a educação e 13% (treze por cento) para a saúde. Parágrafo único - A aplicação do excesso de arrecadação, se houver, depende de autorização legislativa. Art. 7º. Até a promulgação da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não dependerá com o pagamento de pessoal, seus acessórios e suas obrigações, parcela de recursos superior à 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei Orçamentária. § 1º. – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: I - O pagamento do pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas e aposentados; § 2º. O duodécimo da Câmara Municipal de Manhumirim deverá ser repassado integralmente, independente de ter ou não, as despesas com pessoal ultrapassando 65% (sessenta e cinco por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. As despesas referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de até 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua contabilidade. Art. 9º. A abertura de créditos suplementares ao orçamento, acima do percentual constante no artigo 4º dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, parágrafo 3º da lei 4.320/64. Art. 10. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência médica e odontológica. § 1º – A garantia, prevista no artigo, não exonera o município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria do Estado e Educação. § 2º. As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde dos alunos poderão ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento), do artigo 212 da Constituição Federal, nos termos de instruções normativas nº 02/91, de 14/02/1991, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 3º. Poderá a Prefeitura Municipal custear o transporte de alunos e curso superior para qualquer localidade, no sentido de melhorar a mão-de-obra qualificada à disposição. Art. 11. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderá ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular de ensino local ou da localidade mais próxima. Art. 12. A manutenção de bolsista, estabelecida em lei, só poderá ser concedida ao aluno de baixa renda cujo orçamento familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos. Art. 13. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública que não dediquem suas atividades ao ensino e/ou à saúde. Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. Art. 14. A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 15. A Lei Orçamentária só complementará dotação para início de obras constante do plano plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. Parágrafo Único – A inclusão de programa no Orçamento anual ou abertura de crédito especial não previsto no Plano Plurianual, somente poderá ser feita pelo Executivo e mediante alteração no Plano Plurianual, devidamente aprovada pelo legislativo. Art. 16. Será permitida na Lei Orçamentária a sua correção monetária entre a data de sua elaboração e sua aprovação. Parágrafo único – Na correção será utilizado o índice oficial estabelecido pelo Governo Federal; Art. 17. Os orçamentos do município ao longo de sua execução serão indexados de forma a refletir a variação real dos efeitos da ação governamental no conjunto da economia do município em especial para permitir a aferição da evolução da receita face a evolução inflacionária, bem como, para permitir a apuração e o efetivo excesso da arrecadação. § 1°. Indexador do orçamento oficial será publicado pelo Governo Federal. § 2°. As dotações orçamentárias do município serão atualizadas pelo índice oficial. Art. 18. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. § 1°. A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, item III, da Constituição Federal. § 2°. Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 19. As compras da contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e procedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e das suas alterações contidas na Lei nº 8.883 de 08/06/1994 e legislação posterior, devendo o Executivo dentro das normas legais, conceder incentivos e facilidades para os fornecedores locais. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de setembro de 1997.