| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1996 |
| Date | 1996-09-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.041 de 08 de agosto de 1996. (auxílio à ASCOB). |
| native_id | 559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.047/96 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996 “Altera a Lei Municipal nº 1.041 de 08/08/1996”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a assinar, em nome da Prefeitura Municipal de Manhumirim, como co-emitente do título no empréstimo dos recursos do Banco do Brasil, em convênio com a empresa ENGELMIG – Engenharia Elétrica Ltda., para auxílio à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, que serão utilizados na eletrificação rural do município de Manhumirim. Parágrafo único – O valor total do auxílio não poderá exceder ao custo total das obras e serviços a serem executados, acrescidos de correção monetária e juros iguais ao que a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, venha assumir perante o Banco do Brasil S/A para financiar a execução dos projetos. Art. 2º. As obras e serviços objetos de apoio, incentivo e auxílio financeiro de que trata esta lei terão por finalidade a eletrificação rural de parte do município, de acordo com o que dispõe o artigo 192 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único – A liberação das verbas em favor da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, será efetuada mediante dotação consignada nesta lei e nos orçamentos seguintes. Art. 3º. A partir da proposta orçamentária do exercício de 1996 os orçamentos plurianuais e anuais do município consignarão obrigatoriamente dotações especificadas para a concessão do auxílio autorizado por esta lei. Art. 4º. Fica aberto no orçamento de 1996, o crédito especial para ocorrer como despesas de subvenção a ser concedido a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, para os fins desta lei: DOTAÇÃO 04 Prefeitura Municipal de Manhumirim 04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural 04 Agricultura PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 04.51 Energia Elétrica 04.51.269 Eletrificação Rural 04.51.269.2142 PROGRAMAÇÃO ELETRIFICAÇÃO RURAL 3.1.1.1 309 Pessoal Civil 3.1.2.0 310 Material de Consumo 3.1.3.2 311 Outros serviços e encargos 04.51.269.3143 AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIP. E MATERIAL ELÉTRIFICAÇÃO 4.1.2.0 312 Equipamento e material permanente 04.82 Previdência 04.82.492 Previdência social e segurados 04.82.492.2144 Manutenção assistência previdência 3.1.1.3 313 Obrigações patronais Subvenção à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, no valor de R$ 300.000,00 Art. 5º. Os valores das parcelas mensais consignados nos orçamentos anuais para cumprimento das obrigações assumidas no contrato autorizado pela presente lei, serão deduzidos pelo Banco do Brasil S/A e levados a crédito da conta da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, com destino expresso de amortizar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A; Parágrafo único – Como garantia e meio de pagamento das obrigações assumidas no convênio autorizado pela presente, o município fica autorizado a ceder à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, em caráter irrevogável e irretratável, até 10% (dez por cento) das transferências do Fundo de Participação dos municípios – FPM, até a quitação dos compromissos autorizados por esta lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos junto às instituições financeiras nacionais, objetivando viabilizar e ampliar o programa de eletrificação rural de que trata a presente lei. Art. 7º. Fica o Poder Executivo também autorizado a nomear gestor de verbas destinadas ao apoio, incentivo e auxilio financeiro de que trata esta lei, podendo atribuir a gestão ao Banco do Brasil S/A, devendo em qualquer caso, o Administrador ser o Presidente da Entidade beneficiada. Art. 8º. As obras e serviços executados na forma da presente lei, com incentivo, contribuição financeira e apoio da Prefeitura serão incorporados ao patrimônio PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, como quotas-partes dos beneficiários das instalações que serão realizadas. Art. 9º. O convênio autorizado por esta lei, terá as seguintes características básicas: a) O objetivo do convênio será a execução de obras e serviços de eletrificação rural no município de Manhumirim. b) O prazo de pagamento do convênio autorizado por esta lei será de até 60 (sessenta) meses, improrrogáveis. c) Caberá também à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, executar, seja diretamente ou mediante intercooperação com outras cooperativas e ou através de contratações de empresa especializada, as obras e serviços objetos da presente lei; Art. 10. A empresa contratada pela entidade deverá iniciar os trabalhos em 05 (cinco) dias contados da aprovação do convênio pela instituição financeira e concluí-lo em 95 (noventa e cinco) dias, contados diretamente, a partir da data marcada para início da obra. Art. 11. A empresa contratada pela entidade beneficiária deste empréstimo deverá executar, especificamente, para os beneficiários do Anexo “A”, o restante da rede necessária, num total de 4,5 quilômetros aproximadamente e ainda os ramais, sendo que cada ramal não poderá, em valor individual, exceder a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), sendo, minimamente fixados um transformador de 10 Kva e padrão compatível, num limite de medida equivalente a 100 (cem) metros, em relação a cada ramal. O que exceder ao valor supramencionado deverá ser pago pelo beneficiário diretamente a empresa prestadora dos serviços. Em caso, ainda, de ramal com medida inferior a 100 (cem) metros deverá a empresa contratada aplicar este valor em rede de distribuição geral. As despesas deste artigo são de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais). Parágrafo único – Com os restantes R$ 173.100,00 (cento e setenta e três mil e cem reais) deverá a empresa prestadora dos serviços construir no município um total de 54,4 (cinqüenta e quatro inteiros e quatro décimos) quilômetros de rede de distribuição geral de energia elétrica, sendo que parte desta rede será, obrigatoriamente, construída no Córrego da Limeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 12. Fica constituída uma comissão composta de dois vereadores, dois membros do Banco do Brasil, quatro pequenos proprietários e dois membros da Prefeitura Municipal para fiscalizar o fiel cumprimento do disposto nesta lei. Os quatro pequenos proprietários deverão ser indicados da seguinte forma: dois pelo sindicato rural de Manhumirim. A indicação é feita pelos representantes destes órgãos no prazo de 05 (cinco) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS dias a partir da sanção desta Lei. A indicação deverá ser feita diretamente ao Presidente da Câmara. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1039 de 03/07/1996. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de setembro de 1996