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norma nº 1047/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 1996
Date 1996-09-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.041 de 08 de agosto de 1996. (auxílio à ASCOB).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.047/96 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996
“Altera a Lei Municipal nº 1.041 de 08/08/1996”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a assinar, em 
nome da Prefeitura Municipal de Manhumirim, como co-emitente do título no empréstimo 
dos recursos do Banco do Brasil, em convênio com a empresa ENGELMIG – Engenharia 
Elétrica Ltda., para auxílio à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, que serão 
utilizados na eletrificação rural do município de Manhumirim.
Parágrafo único – O valor total do auxílio não poderá exceder ao custo 
total das obras e serviços a serem executados, acrescidos de correção monetária e juros 
iguais ao que a Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, venha assumir perante o 
Banco do Brasil S/A para financiar a execução dos projetos.
Art. 2º. As obras e serviços objetos de apoio, incentivo e auxílio financeiro 
de que trata esta lei terão por finalidade a eletrificação rural de parte do município, de 
acordo com o que dispõe o artigo 192 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – A liberação das verbas em favor da Associação 
Comunitária do Bonfim – ASCOB, será efetuada mediante dotação consignada nesta lei e 
nos orçamentos seguintes.
Art. 3º. A partir da proposta orçamentária do exercício de 1996 os 
orçamentos plurianuais e anuais do município consignarão obrigatoriamente dotações 
especificadas para a concessão do auxílio autorizado por esta lei.
Art. 4º. Fica aberto no orçamento de 1996, o crédito especial para ocorrer 
como despesas de subvenção a ser concedido a Associação Comunitária do Bonfim –
ASCOB, para os fins desta lei:
DOTAÇÃO
04 Prefeitura Municipal de Manhumirim
04.01 Fundo Municipal Eletrificação Rural
04 Agricultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
04.51 Energia Elétrica
04.51.269 Eletrificação Rural
04.51.269.2142 PROGRAMAÇÃO ELETRIFICAÇÃO
RURAL
3.1.1.1 309 Pessoal Civil
3.1.2.0 310 Material de Consumo
3.1.3.2 311 Outros serviços e encargos
04.51.269.3143 AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIP. E 
MATERIAL ELÉTRIFICAÇÃO
4.1.2.0 312 Equipamento e material permanente
04.82 Previdência
04.82.492 Previdência social e segurados
04.82.492.2144 Manutenção assistência previdência
3.1.1.3 313 Obrigações patronais
Subvenção à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, no valor de R$ 300.000,00
Art. 5º. Os valores das parcelas mensais consignados nos orçamentos anuais 
para cumprimento das obrigações assumidas no contrato autorizado pela presente lei, serão 
deduzidos pelo Banco do Brasil S/A e levados a crédito da conta da Associação 
Comunitária do Bonfim – ASCOB, com destino expresso de amortizar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S/A;
Parágrafo único – Como garantia e meio de pagamento das obrigações 
assumidas no convênio autorizado pela presente, o município fica autorizado a ceder à 
Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, em caráter irrevogável e irretratável, até 
10% (dez por cento) das transferências do Fundo de Participação dos municípios – FPM, 
até a quitação dos compromissos autorizados por esta lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos junto às 
instituições financeiras nacionais, objetivando viabilizar e ampliar o programa de 
eletrificação rural de que trata a presente lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo também autorizado a nomear gestor de 
verbas destinadas ao apoio, incentivo e auxilio financeiro de que trata esta lei, podendo 
atribuir a gestão ao Banco do Brasil S/A, devendo em qualquer caso, o Administrador ser o 
Presidente da Entidade beneficiada.
Art. 8º. As obras e serviços executados na forma da presente lei, com 
incentivo, contribuição financeira e apoio da Prefeitura serão incorporados ao patrimônio 
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
da Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, como quotas-partes dos beneficiários 
das instalações que serão realizadas.
Art. 9º. O convênio autorizado por esta lei, terá as seguintes características 
básicas:
a) O objetivo do convênio será a execução de obras e serviços de 
eletrificação rural no município de Manhumirim.
b) O prazo de pagamento do convênio autorizado por esta lei será de até 60 
(sessenta) meses, improrrogáveis.
c) Caberá também à Associação Comunitária do Bonfim – ASCOB, 
executar, seja diretamente ou mediante intercooperação com outras 
cooperativas e ou através de contratações de empresa especializada, as 
obras e serviços objetos da presente lei;
Art. 10. A empresa contratada pela entidade deverá iniciar os trabalhos em 
05 (cinco) dias contados da aprovação do convênio pela instituição financeira e concluí-lo 
em 95 (noventa e cinco) dias, contados diretamente, a partir da data marcada para início da 
obra.
Art. 11. A empresa contratada pela entidade beneficiária deste empréstimo 
deverá executar, especificamente, para os beneficiários do Anexo “A”, o restante da rede 
necessária, num total de 4,5 quilômetros aproximadamente e ainda os ramais, sendo que 
cada ramal não poderá, em valor individual, exceder a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), 
sendo, minimamente fixados um transformador de 10 Kva e padrão compatível, num limite 
de medida equivalente a 100 (cem) metros, em relação a cada ramal. O que exceder ao 
valor supramencionado deverá ser pago pelo beneficiário diretamente a empresa prestadora 
dos serviços. Em caso, ainda, de ramal com medida inferior a 100 (cem) metros deverá a 
empresa contratada aplicar este valor em rede de distribuição geral. As despesas deste 
artigo são de R$ 126.900,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos reais).
Parágrafo único – Com os restantes R$ 173.100,00 (cento e setenta e três 
mil e cem reais) deverá a empresa prestadora dos serviços construir no município um total 
de 54,4 (cinqüenta e quatro inteiros e quatro décimos) quilômetros de rede de distribuição 
geral de energia elétrica, sendo que parte desta rede será, obrigatoriamente, construída no 
Córrego da Limeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 12. Fica constituída uma comissão composta de dois vereadores, dois 
membros do Banco do Brasil, quatro pequenos proprietários e dois membros da Prefeitura 
Municipal para fiscalizar o fiel cumprimento do disposto nesta lei. Os quatro pequenos 
proprietários deverão ser indicados da seguinte forma: dois pelo sindicato rural de 
Manhumirim. A indicação é feita pelos representantes destes órgãos no prazo de 05 (cinco) 
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dias a partir da sanção desta Lei. A indicação deverá ser feita diretamente ao Presidente da 
Câmara.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei 
Municipal nº 1039 de 03/07/1996.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de setembro de 1996

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