| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÓXIMA LEGISLATURA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/92, de 23 de abril de 1992. “Dispõe sobre a regulamentação de nº de cadeiras para a Câmara Municipal na próxima legislatura.” O Povo do município de Manhumirim – MG, por seus representantes na Câmara Municipal Decretou, e seu, Presidente, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o artigo 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, o número de representantes na Câmara Municipal, para a próxima legislatura 1993 a 1996 fica fixado em 13 (treze) vereadores. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim – 23 de abril de 1992. Milton Moreira – Presidente Mauro Lúcio Vidal – Secretário Júlio Maria Horsth – Vice Presidente