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norma nº 1/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE Nº DE CADEIRAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NA PRÓXIMA LEGISLATURA
native_id56

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/92, de 23 de abril de 1992.
“Dispõe sobre a regulamentação de nº de cadeiras para a Câmara
Municipal na próxima legislatura.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal Decretou, e seu, Presidente, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao que determina o artigo 29, inciso IV, alínea “a”
da Constituição Federal, o número de representantes na Câmara Municipal, para a próxima
legislatura 1993 a 1996 fica fixado em 13 (treze) vereadores.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim – 23 de abril de 1992.
Milton Moreira – Presidente
Mauro Lúcio Vidal – Secretário
Júlio Maria Horsth – Vice Presidente

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