| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de nome de bairro - Bairro São Vicente. denominação |
| native_id | 561 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1.049/96 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996 “Dispõe sobre fixação de nome de bairro que menciona”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado como “Bairro São Vicente” o loteamento Bom Jesus, local próximo à Rua Major Lopes, antigo morro dos aflitos, neste município. Art. 2º. O Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei, providenciará a instalação de placa indicatória no local contendo a denominação de bairro. Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de dezembro de 1996.