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norma nº 1049/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaDispõe sobre fixação de nome de bairro - Bairro São Vicente. denominação
native_id561

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
LEI MUNICIPAL Nº 1.049/96 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996
“Dispõe sobre fixação de nome de bairro que menciona”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado como “Bairro São Vicente” o loteamento Bom 
Jesus, local próximo à Rua Major Lopes, antigo morro dos aflitos, neste município.
Art. 2º. O Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação 
desta lei, providenciará a instalação de placa indicatória no local contendo a denominação 
de bairro.
Art. 3º. Sancionada a Lei Municipal, deverá a Secretaria da Câmara dar 
ciência à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – EBCT, A Companhia Força e Luz 
Cataguazes Leopoldina e a Telemig, do teor da mesma.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 24 de outubro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de dezembro de 1996.

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