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norma nº 1050/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaAutoriza a doação de um terreno da municipalidade a Ione Pitzer Guimarães - Rua Aristides Cristóvão Butheres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº1.050/96, de 29 de outubro de 1996
“Autoriza a doação de um terreno da 
municipalidade a Ione Pitzer Guimarães”.
 O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Ione Pitzer Guimarães, 
portadora da carteira de identidade M-2.457.822 e CPF 542.433.516-00, residente nesta 
cidade de Manhumirim – MG, um terreno da municipalidade conforme descriminação 
abaixo:
I - Imóvel localizado na complementação do Loteamento do bairro Cidade 
Jardim, ou seja o lote nº 43, situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, medindo oito 
metros de fundos para o rio jequitibá e doze metros de frente para a referida rua, sendo uma 
área total de 665 m² (seiscentos e sessenta e cinco) metros quadrados, conforme fotocópia 
do mapa anexa;
II – A presente área a ser doada compreende entre os lotes 42 e 44, do pólo 
industrial, do loteamento da área do mini-distrito industrial de Manhumirim.
Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação destinar-se-á à instalação de uma 
fábrica de roupas (confecções).
Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nela 
realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização, ao patrimônio público, se 
a partir da publicação e vigência desta lei, forem violadas qualquer das condições a seguir:
I – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel, dentro do prazo de 40 
(quarenta) anos a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca;
II – Manter de forma ininterrupta, 02 (dois) empregados diretos, registrados 
e com anotação em carteira, e dois indiretos, durante todo o período de inalienabilidade do 
imóvel;
III – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente 
conforme necessidade e orientações técnicas;
Parágrafo único – Deverá a donatária, informar à Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, os dados relativos ao inciso II deste artigo até o dia 15 de dezembro de cada 
ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de outubro de 1996.

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