| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1996 |
| Date | 1996-10-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno da municipalidade a Ione Pitzer Guimarães - Rua Aristides Cristóvão Butheres. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº1.050/96, de 29 de outubro de 1996 “Autoriza a doação de um terreno da municipalidade a Ione Pitzer Guimarães”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Ione Pitzer Guimarães, portadora da carteira de identidade M-2.457.822 e CPF 542.433.516-00, residente nesta cidade de Manhumirim – MG, um terreno da municipalidade conforme descriminação abaixo: I - Imóvel localizado na complementação do Loteamento do bairro Cidade Jardim, ou seja o lote nº 43, situado à Rua Aristides Cristóvão Butters, medindo oito metros de fundos para o rio jequitibá e doze metros de frente para a referida rua, sendo uma área total de 665 m² (seiscentos e sessenta e cinco) metros quadrados, conforme fotocópia do mapa anexa; II – A presente área a ser doada compreende entre os lotes 42 e 44, do pólo industrial, do loteamento da área do mini-distrito industrial de Manhumirim. Art. 2º. O imóvel objeto dessa doação destinar-se-á à instalação de uma fábrica de roupas (confecções). Art. 3º. A doação caducará e o imóvel, com todas as benfeitorias nela realizadas, reverterá automaticamente sem qualquer indenização, ao patrimônio público, se a partir da publicação e vigência desta lei, forem violadas qualquer das condições a seguir: I – Não alienar, em hipótese nenhuma, o imóvel, dentro do prazo de 40 (quarenta) anos a contar da data do registro do imóvel em cartório próprio da comarca; II – Manter de forma ininterrupta, 02 (dois) empregados diretos, registrados e com anotação em carteira, e dois indiretos, durante todo o período de inalienabilidade do imóvel; III – Tomar todas as medidas necessárias à proteção do meio ambiente conforme necessidade e orientações técnicas; Parágrafo único – Deverá a donatária, informar à Prefeitura Municipal de Manhumirim, os dados relativos ao inciso II deste artigo até o dia 15 de dezembro de cada ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 29 de outubro de 1996.