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norma nº 1051/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 846 de 28 de maio de 1993 - que Institui o Fundo Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.051/96, de 06 de novembro de 1996
“Altera a Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, 
que institui o Fundo Municipal de Saúde”.
 A Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º, item VII da Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, passa 
a ter a seguinte redação:
Art. 3º. ........................................................................................................;
I – ...............................................................................................................;
II – .............................................................................................................;
III - ............................................................................................................;
IV - ............................................................................................................;
V - ............................................................................................................;
VI - ..........................................................................................................;
VII – Assinar cheques com o tesoureiro ou contador do Fundo Municipal de 
Saúde;
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de
Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de novembro de 1996.

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