| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 846 de 28 de maio de 1993 - que Institui o Fundo Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.051/96, de 06 de novembro de 1996 “Altera a Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde”. A Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º, item VII da Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º. ........................................................................................................; I – ...............................................................................................................; II – .............................................................................................................; III - ............................................................................................................; IV - ............................................................................................................; V - ............................................................................................................; VI - ..........................................................................................................; VII – Assinar cheques com o tesoureiro ou contador do Fundo Municipal de Saúde; Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 846, de 28/05/1991, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Manhumirim, 06 de novembro de 1996.